Com a aprovação no legislativo, a proposta seguiu para sanção do prefeito Marquinhos Trad (Divulgação)Aprovado nesta terça-feira (13) no legislativo municipal, o Projeto de Lei Complementar 618/18, de autoria do Executivo Municipal, estabelece as diretrizes para cobrança da taxa do lixo na Capital.
Após a constatação de equívocos no recolhimento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares no início de 2018, os vereadores de Campo Grande se mobilizaram para buscar uma solução para o problema que impactou muitos contribuintes. Em busca de uma solução, a Prefeitura de Campo Grande instituiu uma Comissão Especial para análise da situação e revisão da base do cálculo e da legislação.
Representando a Câmara Municipal, o vereador João César Mattogrosso integrou a comissão, que contou com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Associação Comercial e Câmara de Dirigentes Lojistas. A situação foi analisada criteriosamente, sob a presidência do secretário de governo do Executivo Municipal, Antônio Carlos Lacerda.
Com as adequações realizadas, os vereadores votaram a nova legislação que isenta os contribuintes que já não pagam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme previsto na Legislação Municipal; os templos de qualquer culto; e as instituições de assistência social sem fins lucrativos, cadastradas como imunes no Município.
“Nós incluímos uma emenda que obriga os órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais a também pagarem a taxa do lixo, pois não é justo somente os cidadãos arcarem com essa despesa”, destaca João César Mattogrosso.
Além disso, o projeto não prevê aumento do tributo para 2019. Como as isenções estabelecidas no projeto já constavam no planejamento tributário da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin) para o próximo ano, a matéria não deverá afetar as metas fiscais do Executivo.
Com a aprovação no legislativo, a proposta seguiu para sanção do prefeito Marquinhos Trad.
TAXA DO LIXO - A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, popularizada como taxa do lixo, era incorporada ao IPTU desde 1974 e sua existência encontra respaldo na Constituição Federal, mas foi desvinculada para flexibilizar o pagamento e oferecer mais transparência aos contribuintes a partir de 2018.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Sem provas, Moraes conclui que Bolsonaro não pediria asilo à Hungria
Google proíbe publicidade política para eleições 2024
Deputados aprovam e projeto sobre diagnóstico precoce do autismo vai à sanção
Ex-vereador "Chocolate" assume cargo na Câmara Municipal de Campo Grande
Assembleia vota nesta quarta-feira projeto de reajuste aos servidores da Casa
Claudinho Serra desmente renúncia
Vereadores aprovam projeto que permite entrada de água em shows na Capital
Deputados aprovam projeto que prevê exame gratuito precoce de pacientes com autismo
Vereadores de Sidrolândia aprovam CPI contra prefeita após escândalo de corrupção
