Atendendo aos pedidos dos servidores municipais, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande rejeitaram o Veto Total do Poder Executivo, garantindo linearmente o índice de 9,57% de reajuste a todos os funcionários públicos da Capital.
Na sessão ordinária desta terça-feira (14), os parlamentares rejeitaram o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 8.275/16, que dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências. O Veto foi rejeitado em única discussão e votação.
Em Plenário, o vereador Mario Cesar, vice-presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, reafirmou que o reajuste de 9,57% não viola a lei eleitoral e é perfeitamente legal, pois repõe a inflação do ano todo. "Vários municípios do país e até de Mato Grosso do Sul fizeram a mesma coisa", disse.
A proposta segue agora para sanção do prefeito, que terá 48 horas para sancioná-lo, caso contrário, o Projeto será promulgado pelo presidente da Casa de Leis.
Posição da Prefeitura Municipal de Campo Grande;
A Prefeitura disse em nota que a emenda ao projeto de lei de reajuste dos servidores aprovada pelos vereadores possuí vicio de iniciativa, porque a fixação da remuneração de servidores públicos é de iniciativa privada do chefe do Poder Executivo.
O aumento de despesas decorrente em lei emanada pelo Poder Legislativo, fere a Lei nº9.504/1997, inciso VIII do artigo 73, que proíbe, a 180 dias antes das eleições, reajuste salarial, que supere a inflação apurada no ano do pleito, aos servidores públicos na região da eleição.
Isso descumpre também a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o reajuste proposto supera o limite prudencial fixado pela Lei.
Segundo a prefeitura, não resta alternativa ao Poder Executivo senão entrar com ação direta de inconstitucionalidade.
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