A relatora da proposta foi a senadora Fátima Bezerra (Edilson Rodrigues)Os empregados aposentados por invalidez poderão ter direito de receber pelas férias não gozadas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 184/2015 com essa medida. A proposta segue agora para a análise do Plenário.
A proposta obriga o empregador a pagar os dias de férias não gozados no momento de início da licença e, também, a gratificação de um terço. O pagamento deve ser feito no prazo de dez dias a partir da data da aposentadoria. Ele argumentou que o aposentado por invalidez não tem o contrato de trabalho rescindido, apenas suspenso, o que não lhe dá direito à indenização pelas férias não gozadas, de acordo com as regras atuais da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 475 da CLT).
A relatora da proposta na CAS, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), lembra que, nesse caso, o trabalhador só poderá usufruir as férias se retornar ao emprego, o que não tem prazo definido para ocorrer, e pode até não acontecer se a aposentadoria se tornar irreversível. Para garantir o direito ao pagamento das férias e do terço constitucional, a relatora defendeu a aprovação do projeto.
- Como não há um prazo estabelecido para esse retorno, o empregado não as usufrui e tampouco é indenizado, correndo o risco, inclusive, de perdê-las em decorrência da prescrição do direito - analisa a senadora.
A proposta também estabelece que, se o funcionário se recuperar e voltar ao trabalho, começará a contagem de um novo período para o direito a férias. Isso, segundo Fátima Bezerra, dá segurança jurídica ao empregador.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Queda de árvore mata mulher em ponto de ônibus em Guarulhos
PF deflagra operação contra irregularidades em emendas parlamentares
Aprovado PL que estende por 15 anos ratificação de imóveis em faixas de fronteira
Governo garante remoção de servidores vítimas de violência doméstica homoafetiva
Moraes derruba votação que livrou Zambelli e ordena perda imediata do mandato
Câmara salva Zambelli e suspende mandato de Glauber Braga
Nascimentos no Brasil caem 5,8% em 2024 e alcança maior queda em 20 anos
Lula sinaliza veto ao projeto da Dosimetria
Por descumprir direitos trabalhistas, varejista é condenada a pagar R$ 200 mil de indenização
