Auditor da Receita fiscaliza cargas em aduana do Aeroporto Internacional do Galeão (Fabio Rossi/Agência O Globo)Foi promulgado o acordo de cooperação e assistência administrativa mútua em assuntos aduaneiros entre Brasil e México. Na prática, a medida formaliza no país um tratado que amplia a troca de informações e a colaboração entre a Receita Federal do Brasil e a autoridade aduaneira mexicana.
O acordo foi assinado em 2018, aprovado pelo Congresso Nacional em 2022 e já estava em vigor no plano internacional desde setembro daquele ano. Com o decreto, ele passa a ter validade formal no ordenamento jurídico brasileiro.
A mudança fortalece o combate a fraudes e infrações aduaneiras, como sonegação, contrabando, descaminho e irregularidades na importação e exportação de mercadorias. As autoridades dos dois países poderão trocar informações sobre operações suspeitas, classificação e valor de produtos, origem de mercadorias e possíveis violações da legislação.
O texto também prevê cooperação para reduzir riscos na cadeia logística do comércio internacional, compartilhar alertas sobre cargas sensíveis, métodos de ocultação e novas práticas usadas para burlar regras fiscais e alfandegárias.
Além da troca de dados mediante pedido, o acordo permite o envio espontâneo de informações quando houver indícios de irregularidades que possam afetar o outro país. A cooperação poderá ocorrer inclusive por meios eletrônicos.
O tratado estabelece regras de confidencialidade e proteção de dados, determinando que as informações compartilhadas sejam usadas apenas para fins aduaneiros e respeitem a legislação interna de cada país.
A assistência, no entanto, não inclui prisão de pessoas nem cobrança direta de tributos, multas ou valores devidos no outro país.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Vorcaro mantinha estrutura de intimidação de pessoas, cita ministro
Receita Federal anuncia no próximo dia 16 as regras do Imposto de Renda 2026
Senado acelera votação de acordo comercial entre Mercosul e União Europeia
Davi Alcolumbre mantém quebra de sigilo de Lulinha aprovada na CPMI do Crime Organizado
Daniel Vorcaro é preso em São Paulo em nova operação da PolÃcia Federal
Brasil atualiza regra de permanência sem visto para a União Europeia
Vacina contra herpes-zóster avança no Congresso e pode entrar no SUS
Irmãos de 6 e 9 anos passam mal ao comer doces enviados pelo ex da mãe
MEC paga parcelas do Pé-de-Meia a estudantes nascidos em maio e junho nesta segunda-feira
