Câmara aprova urgência para projeto que altera regras de exploração do pré-sal

Naquela que deve ser a última votação em plenário antes do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) por 337 votos a favor e 105 contra, o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL 4567/16), do Senado, que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única de todos os blocos contratados pelo regime de partilha de produção em áreas do pré-sal.

Com o resultado, a matéria deve ser umas das primeiras a serem apreciadas após o recesso parlamentar. O tema é de interesse do governo do presidente interino, Michel Temer, que vê na medida um mecanismo para atrair petroleiras estrangeiras, uma vez que a Petrobras reduziu os investimentos para a extração no pré-sal.

A lei atual determina que a Petrobras será a operadora de todos os blocos do pré-sal contratados sob o regime de partilha de produção. Isso significa que quem vencer os leilões deverá constituir, juntamente com a estatal, um consórcio para exploração do bloco licitado. Nesse consórcio, a lei estabelece que a estatal terá participação mínima de 30%.

Contudo, o projeto enfrenta forte resistência de parlamentares da oposição. Segundo o deputado Weverton Rocha (PDT-MA), a intenção é retirar a empresa do processo de produção do pré-sal. Rocha apresentou voto em separado pedindo a rejeição da proposta.

No seu voto, o deputado argumentou que os riscos e custos de extração no pré-sal vêm caindo significativamente, de modo que não justificaria mudar a legislação para atrair empresas estrangeiras: “Se não fosse suficiente o argumento acima apontado no sentido de obrigação de participação da Petrobras em todos os consórcios, sua permanência contribui de maneira decisiva para o sistema de controle brasileiro no processo de exploração feito por estrangeiros.”

Para o deputado, a ausência da Petrobras no processo de exploração não permitiria ao governo “aferir se a exploração de fato realizada por transnacionais estrangeiras será o correto ou se inferior ao comunicado ao governo brasileiro”.

O relator do projeto, José Carlos Aleluia (DEM-BA) negou que o objetivo seja mudar o regime de partilha de produção. Segundo ele, o projeto propõe, “tão-somente, conferir à Petrobras a preferência para ser operadora de bloco a ser contratado sob o regime de partilha de produção e assegurar que, caso a empresa exerça esse direito de preferência, será sua participação de, no mínimo, 30% no consórcio de empresas que pretendam produzir na região do pré-sal”.

Para o relator, no cenário em que a empresa está no centro das investigações da Operação Lava Jato, envolvendo corrupção, pagamento de propina e lavagem de dinheiro, a Petrobras não tem capacidade financeira para atuar como operadora exclusiva. Após registrar prejuízo líquido de R$ 34,8 bilhões em 2015 e ver sua dívida bruta atingir R$ 450 bilhões no primeiro trimestre do ano, a estatal anunciou este ano uma redução de 24,5% nos investimentos previstos para o período 2015-2019.

De acordo com Weverton Rocha, apesar dos escândalos de corrução terem reduzido momentaneamente o acesso ao crédito internacional, a empresa mostrou que está em recuperação econômica após a divulgação dos balanços pós-escândalos. Para ele, “a plena recuperação se dará ao longo do tempo, porquanto o ativo da empresa é robusto e sua capacidade de extração é significativa”.

Os deputados aprovaram ainda o chamado Acordo de Paris sobre a Mudança do Clima, celebrado em 2015. Esse acordo procura substituir outras metas referentes à diminuição da emissão de gases do efeito estufa, previstas no Protocolo de Kyoto. O texto segue agora para o Senado.

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