CNJ conclui plano de trabalho para prevenir e mitigar erros judiciais no Brasil

Prisão - Foto: Ilustrativa - (Reewungjunerr / Freepik)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Laboratório de Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, concluiu a elaboração do plano de trabalho voltado à prevenção da repetição de erros judiciais já reconhecidos e à mitigação de suas consequências jurídicas e processuais.

O grupo foi instituído com a finalidade de analisar falhas estruturais do sistema de justiça criminal brasileiro, a partir do estudo aprofundado de casos concretos, que servirão de base para a formulação de propostas de mudanças institucionais.

O plano de trabalho define diretrizes, objetivos, metodologia, fluxo de atuação, produtos esperados e cronograma de funcionamento do laboratório. Entre as ações previstas está a realização de estudos de casos específicos, com foco na identificação de falhas sistêmicas que contribuíram para a ocorrência de erros judiciais.

Escopo de atuação

Instituído pela Resolução CNJ nº 659/2025, o laboratório terá como prioridade a análise de casos de erro judicial já reconhecidos, além de processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Também serão incluídas situações que revelem falhas estruturais relevantes no sistema de justiça criminal do país.

Metodologias adotadas

O plano prevê o uso de diversas metodologias de análise, entre elas a análise retrospectiva, com reconstrução cronológica dos casos; a abordagem sistêmica de causalidade, voltada ao mapeamento das condições que tornaram o erro possível ou provável; e a metodologia comparativa transnacional, que considera parâmetros da jurisprudência da Corte IDH e decisões da CIDH.

Também serão aplicadas a abordagem crítico-sistêmica, inspirada na teoria crítica da raça e nos estudos sobre branquitude, com foco na influência de marcadores sociais na produção do erro judicial; a metodologia de reconstrução factual colaborativa, baseada na atuação de grupos interdisciplinares; e a abordagem de aprendizagem institucional (análise pós-ação), voltada ao aprendizado organizacional, sem caráter punitivo.

Ainda de acordo com o CNJ, o laboratório adotará a metodologia orientada à produção de produtos normativos, com o objetivo de subsidiar mudanças estruturais no sistema de justiça criminal brasileiro.

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