Congresso deve ganhar prazo para atualizar Lei do Impeachment

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve estabelecer um prazo para que o Congresso Nacional atualize a Lei do Impeachment, de 1950, adequando-a à Constituição Federal (CF) de 1988. Durante esse período, ainda não definido, a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes deverá permanecer em vigor.

O julgamento começa na sexta-feira (12) no plenário virtual. Como mostrou a CNN, o decano tende a contar com o apoio da maioria dos ministros para manter a mudança nas regras relativas ao impeachment de integrantes da própria Corte. Há expectativa de divergências pontuais, mas não suficientes para derrubar a liminar.

Interlocutores do Supremo afirmam que conceder um prazo ao Congresso é uma forma de reduzir a tensão institucional, ao mesmo tempo em que mantém eventuais mudanças legislativas sob controle do Tribunal. As discussões sobre alterações na lei já avançam no Senado Federal.

O relator, senador Weverton Rocha (Partido Democrático Trabalhista – PDT-MA), afirmou à CNN ter telefonado para o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, pedindo que o processo fosse retirado da pauta do plenário ou que o julgamento fosse suspenso por meio de pedido de vista. Nos bastidores, porém, ministros consideram essas possibilidades pouco prováveis.

Para membros do Supremo Tribunal Federal (STF), qualquer nova legislação não pode ignorar o atual contexto político, no qual pedidos de impeachment contra magistrados se tornaram recorrentes e passaram a funcionar como forma de pressão sobre a Corte. A avaliação interna é de que esse cenário viola os princípios do Estado Democrático de Direito, previstos no artigo inicial da Constituição.

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