Infrações lançadas com atraso não serão atribuídas ao novo proprietário após transferência, determina proposta (Fernando Oliveira/PRF )O Senado iniciou a análise de um projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados que busca proteger compradores de veículos usados contra multas geradas pelo antigo proprietário após a transferência do bem. A proposta (PL 3.509/2024) altera o Código de Trânsito Brasileiro para esclarecer a responsabilidade sobre infrações registradas fora do prazo.
Pelo texto, multas cometidas pelo dono anterior e incluídas tardiamente no Registro Nacional de Infrações de Trânsito não poderão ser atribuídas ao novo proprietário. A regra também vale para veículos registrados em nome de empresas.
Além disso, o projeto estabelece critérios específicos para situações de leasing e financiamento com alienação fiduciária. Nesses casos, a responsabilidade pelas multas será de quem estava efetivamente utilizando o veículo no momento da infração.
A proposta busca dar mais segurança jurídica ao comprador e evitar cobranças indevidas após a transferência de propriedade.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
CNJ prepara novo mutirão para revisar prisões e medidas cautelares em todo o país
Saúde abre consulta pública sobre inclusão de remédio contra câncer
PF investiga passageiro chileno por ofensas racistas e homofóbicas
Mulher morre após explosão de TV provocar incêndio em casa em MG
Bolsonaro tenta conter desgaste de Flávio após vazamento de conversas
PRF intensifica combate ao crime organizado em Mato Grosso do Sul e outros 10 estados
Mega-Sena acumula e próximo sorteio vai pagar R$ 300 milhões
Hugo Motta diz que redução da jornada é prioridade para Câmara
Aplicativo do Bolsa Família terá atualização com novas funções nesta segunda-feira (18)
