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CPI do Ecad aprova relatório que indicia 18 gestores do órgão

26 abril 2012 - 11h32Fabio Rodrigues Pozzebom / ABr

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou supostas irregularidades na atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) aprovou nesta quinta-feira o relatório que pede o indiciamento de 18 pessoas e sugere mudanças estruturais no órgão. O texto aprovado aponta indícios de irregularidades como apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito. O relatório foi elaborado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e, após aprovado, será levado ao Ministério Público, à Secretaria de Relações Institucionais e ao Ministério da Justiça.

O Ecad é considerado por alguns senadores como uma "caixa-preta". Os senadores criticam também o fato de o escritório ter o monopólio na cobrança dos direitos autorais e defendem a regulação da atividade pelo Estado. Segundo o relatório, a entidade arrecadou R$ 540 milhões em 2011 e repassou aos artistas apenas 76,2% do total, isto é, R$ 411 milhões.

"Por se tratar a gestão coletiva de monopólio legal, o Estado brasileiro tem o poder-dever de regular a atividade de fixação de preço, arrecadação e distribuição de direitos autorais. Essa é uma atividade precípua do Poder Legislativo, como depositário direto da soberania popular. A regulação desse monopólio legal deve visar abrir a caixa-preta do Ecad e assegurar transparência nos métodos da entidade", diz um trecho do relatório.

"O surgimento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos Direitos Autorais (Ecad), em 1973, representou uma grande conquista dos autores brasileiros. Mas, em seus 40 anos de existência, o Ecad se degenerou. De órgão meramente executivo de arrecadação e distribuição, tornou-se uma instituição poderosa, que está a desafiar alguns princípios elementares do Estado Democrático de Direito", acrescenta outro trecho do texto.

O órgão tem registro de 3225 milhões de obras musicais, 1194 mil fonogramas e 536 mil titulares de música em seu cadastro, tornando o Ecad uma das maiores instituições de direitos autorais da América Latina.

"Dirigir o Ecad se tornou um negócio 'rentoso'. A entidade criou três modalidades de Plano de Participação nos Resultados (PPR), as quais beneficiam sobretudo os gerentes. O Ecad é uma associação civil que, em tese, não deveria dar lucros (nem, por óbvio distribui-los a seus diretores)", critica mais um trecho do texto do senador Lindbergh Farias.

Em nota distribuída à imprensa nesta manhã, o Ecad alega que a CPI "nada conseguiu provar nas investigações". "É preciso que fique claro que está em jogo é a luta pelo direito de receber o que os criadores entendem ser justo pelo uso de suas músicas", diz um trecho da nota. O Ecad ataca ainda as emissoras de televisão que, segundo eles, são as maiores inadimplentes junto ao órgão, com dívida total de mais de R$ 1 bilhão.

Sugestões de mudança
Os senadores aprovaram as propostas de mudanças sugeridas pelo relator da CPI, Lindbergh Farias. Uma das propostas é a elaboração de um projeto de lei que cria obrigações claras de transparência para a gestão coletiva "por se tratar de atividade que afeta número difuso de pessoas, tanto na sociedade quanto no segmento de artistas, produtores e titulares de direitos". A proposta seria para dar mais transparência ao órgão, chamado de "caixa-preta".

Nas frentes de regulação e fiscalização, o projeto prevê a manutenção de um escritório central, mas que seja subordinado ao Ministério da Justiça, como instância reguladora. Além disso, atribui ao mesmo ministério a prerrogativa de fiscalizar a gestão coletiva.

Para melhoria da eficiência, o texto propõe que artistas tenham direito a serem informados sobre seus direitos e créditos. Também sugere modernização do órgão "selecionando e homologando as entidades por ela responsáveis e prevenindo abusos, inclusive quanto ao arbitramento de preços".

Via Terra

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