PT, PCdoB e PV buscam anular lei do marco temporal no STF

Ministros do STF votam pela reabertura da gratuidade de inscrição para o Enem 2021 (Reprodução)

Os partidos políticos PT, PCdoB e PV apresentaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a anulação da lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas no país. A legislação entrou em vigor em dezembro, após o Congresso Nacional derrubar e promulgar os pontos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A tese do marco temporal já havia sido declarada inconstitucional pelo STF com uma votação de 9 a 2. A maioria dos ministros argumentou que a data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, não deve ser utilizada como referência para determinar as novas áreas de ocupação dos povos indígenas.

Mesmo diante dessa decisão do Supremo em setembro do ano passado, o Senado optou por se opor, aprovando a tese que já havia sido endossada pela Câmara dos Deputados. A última barreira para a efetivação da lei foi o veto presidencial, porém, este também foi derrubado pelas Casas Legislativas em dezembro de 2023.

As ações no STF estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que já havia se posicionado anteriormente pela inconstitucionalidade da lei durante o julgamento anterior.

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