Câmara aprova Refis 2025 na Capital com descontos de até 80% em juros e multas

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (23) o novo Programa de Regularização Fiscal (Refis) da Prefeitura, que estará disponível de 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025.

A medida oferece descontos de até 80% em juros e multas para contribuintes que desejam quitar dívidas com o Município e encerrar o ano com o nome limpo.

O programa abrange pessoas físicas e jurídicas com débitos gerados até 10 de novembro de 2025, incluindo tributos como IPTU, ISS e taxas de alvará.

Ficam de fora do Refis as multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais.

Quem optar pelo pagamento à vista terá direito ao maior desconto, enquanto o parcelamento contará com entrada reduzida e condições facilitadas.

Segundo a Prefeitura, a iniciativa tem como objetivo estimular a adimplência e reforçar a arrecadação municipal, destinando os valores arrecadados para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Com as novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as prefeituras são obrigadas a protestar as dívidas em cartório antes de ingressar com ação judicial, o que pode resultar em nome negativado e restrições de crédito.

As negociações poderão ser realizadas pelo site, pelo WhatsApp (67) 4042-1320 — de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h — ou presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço.

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