No dia 12 de dezembro de 2024 entrou em vigor o chamado Habite-se Declaratório, conforme Decreto n. 16.082, e já no dia 13 de dezembro, com a apresentação de toda a documentação exigida pela legislação nesta modalidade pelo profissional técnico responsável pela obra, e após a análise do auditor fiscal, foi realizada a emissão do documento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Ubana.
A Semadur pontua que desde a vigência desta modalidade, foram formalizados 11 pedidos de Carta de Habite-se Declaratório, no entanto, apenas um pedido atendeu a todos os itens constantes no Termo de Referência para a emissão do documento.
Desta forma, a secretaria reforça a necessidade de atenção por parte dos profissionais técnicos, no atendimento à documentação exigida, e assim estar em conformidade com as normas urbanísticas e ambientais estabelecidas pelos órgãos competentes.
Segue o link para acessar o Termo de Referência e modelos de documentos necessários para a emissão do Habite-se Declaratório: https://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/termos-de-referencia-superintendencia-de-fiscalizacao-e-gestao-urbanistica-sufgu/
A secretária municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Kátia Sarturi, ressaltou o trabalho de desburocratização implementado pela administração municipal. “Temos que trabalhar com inteligência e eficiência para atender a população. Esperamos proporcionar maior facilidade, rapidez e segurança jurídica para todos os envolvidos, consolidando Campo Grande como uma cidade mais moderna e atrativa para novos investimentos não somente na área da construção como em diversas outras áreas.”
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