Servidores que ocupam cargos comissionados deverão declarar se possuem pessoas com parentesco dentro a prefeitura (Reprodução/CG Notícias - Diogo Gonçalves)Na sexta-feira (17), o prefeito Marquinhos Trad assinou decreto municipal que regulamenta e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações sobre os vínculos familiares pelos agentes públicos municipais.
Também assinaram o decreto o secretário municipal de Gestão, Agenor Mattiello, o secretário municipal da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, Evandro Ferreira de Viana Bandeira, e o promotor de Justiça da 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, Adriano Lobo Viana.
Marquinhos Trad ressaltou que a assinatura do decreto nº 13.610, de 17 de agosto de 2018, vem de encontro com a legalidade e transparência.
“Eu não posso olhar a administração de maneira individual, afinal fizemos um juramento para zelar e cumprir a legislação. Para dar transparência na gestão municipal criamos a primeira controladoria na prefeitura da capital, que já teve efeito na transparência da administração. Dos últimos lugares na transparência nós tiramos nota dez na ultima avaliação. Para elaborar este decreto nós consultamos a PGM, CGM e Seges”, afirmou Marquinhos.
Segundo o secretário municipal de Gestão, Agenor Mattiello o documento torna obrigatório a apresentação de declaração acerca da existência de vínculo matrimonial, de união estável, de parentesco ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, para agentes públicos e ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança no âmbito do Poder Executivo Municipal.
“O decreto começa a valer a partir do dia primeiro de janeiro de 2019, mas vamos começar na próxima semana disponibilizando os formulários no portal da prefeitura para o preenchimento dos servidores que, por acaso, se encontrem nesta situação. As pessoas que ocupam cargos comissionados deverão declarar se possuem pessoas com parentesco dentro a prefeitura. Esses servidores terão até o final do ano para fazer a declaração”, frisou Agenor.
Para cumprir o disposto neste decreto, bem como aplicar medidas cabíveis de natureza disciplinar contra o agente público que se recusar a apresentar a declaração exigida, a Secretaria Municipal de Gestão ficará responsável por essa função.
Em caso de possível prática de nepotismo, a Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência deverá analisar e emitir parecer acerca do caso concreto, bem como dar ciência ao prefeito municipal para as providências recomendadas.
Declaração
Será enviada à Secretaria Municipal de Gestão a declaração com vistas à identificação de possível prática do nepotismo e, uma vez constatado, deverá ser remetido à Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência para parecer e envio ao prefeito municipal para as providências recomendadas.
A declaração a ser apresentada estará disponível no portal da Prefeitura Municipal de Campo Grande, no seguinte endereço eletrônico: www.capital.ms.gov.br – no ícone da Secretaria Municipal de Gestão.
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