Foi publicado no diário oficial do estado dessa sexta-feira (16) que a capital e mais 11 municípios continuam em estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19 até o fim deste ano.
Os decretos legislativos que prorrogam o reconhecimento da situação excepcional em Campo Grande, Laguna Carapã, Rio Brilhante, Douradina, Ladário, Selvíria, Deodápolis, Três Lagoas, Batayporã, Pedro Gomes e Jardim.
O reconhecimento do estado de calamidade pública possibilita aos gestores municipais a destinação de recursos para atender às demandas emergenciais durante a pandemia sem descumprirem a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso é fundamental aos municípios em momento de crise.
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