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Prazo para aderir ao Refis termina nesta segunda-feira

Contribuintes podem ir até a Agenfa e fazer o parcelamento

11 março 2019 - 10h15Da Redação com Assessoria

O prazo para aderir ao Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), termina nesta segunda-feira (11). Os interessados devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima e realizar o procedimento.

A modalidade de parcelamento dos débitos possibilita descontos de até 60% nos juros e multas. Os descontos para o parcelamento são vantajosos, inclusive, para quem é micro ou pequeno empresário.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado, Iara Sônia Marchioretto, destaca que sem a certidão negativa de débitos o empresário não consegue captar recursos junto a instituições financeiras e nem pode participar de licitações de órgãos públicos.

Opções de pagamento

As opções de pagamento aplicam-se aos valores devidos de ICMS ou que tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.

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