O programa abrange todos os débitos tributários ou não tributários vencidos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não (Reprodução/Assessoria)
A Prefeitura de Campo Grande realizará o plantão do Refis 100%, das 8h às 13h30 neste sábado (12), para oferecer ao contribuinte mais uma oportunidade para concluírem seus débitos com o desconto de juros e multas.
A medida que visa amenizar os impactos da crise financeira agravada pela pandemia do coronavírus tem prazo final até dia 15.
Os recursos arrecadados serão investidos na saúde, assim quem puder acertar seus débitos agora, além de ficar em dia com a municipalidade, estará diretamente ajudando a salvar vidas.
A novidade deste ano é que os contribuintes podem aderir ao Refis 100% Saúde pela internet ou teleatendimento. O número para o teleatendimento é o 4042-1320.
Lembrando que a Central de Atendimento do Cidadão da Rua Arthur Jorge, 500, atende das 8h às 16h.
Regras para parcelamento
Com a Lei Complementar nº 393 de 11 de agosto de 2020 ficam mantidos os descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto será de 30%.
O Refis 100% Saúde abrange todos os débitos tributários ou não tributários vencidos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
O desconto não abrange o IPTU 2020, infrações de trânsito, indenização devida ao município e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóvel.
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