Eduardo Riedel foi recebido pelo presidente da Casa de Leis, Junior Mochi, e alguns parlamentares (Reprodução/Assessoria)O secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, entregou nesta quarta-feira (28) à Assembleia Legislativa, o projeto de lei que concede condições especiais de pagamento dos débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
A expectativa é arrecadar de R$ 60 milhões a R$ 100 milhões. De acordo com o texto, para pagamento à vista, até 21 de dezembro, o desconto será de 90% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora. As condições especiais valem para dívidas contraídas até 30 de abril de 2018, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive as ajuizadas, e a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.
Para pagamento parcelado, de 2 a 24 parcelas mensais e sucessivas, a redução será de 60% das multas e também de 60% dos juros. Já para quem parcelar em até 48 vezes, o desconto será de 60% das multas e 40% dos juros.
“É uma boa ação para o empresariado que teve dificuldade de cumprir as obrigações por conta da crise”, afirmou Riedel. Ainda segundo o secretário, a concessão dos benefícios foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e já foi apresentada em outros estados.
Para os créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos da regulamentação da Lei Complementar Federal 123 (Simples Nacional), o pagamento à vista, até 21 de dezembro, terá redução de 90% das multas punitivas e moratórias. Para pagamento parcelado em até 24 vezes, a redução das multas será de 60%; e para parcelamento em até 48 vezes, o desconto será de 60%.
Já para as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritas ou não em dívida ativa, os descontos serão de 70% para pagamento à vista; 60% para até 24 parcelas mensais e 50% para pagamento parcelado em até 48 vezes.
A proposta começará a ser lida pelos parlamentares a partir de amanhã e, na próxima terça-feira (3), está marcada uma reunião com a equipe do governo estadual para tirar dúvidas dos deputados em relação às matérias.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Vendas no comércio crescem 0,4% em janeiro e igualam patamar recorde
Engenheiro reforça protagonismo da alvenaria tradicional frente à construção industrializada
Indústria lidera geração de empregos e concentra 67% das vagas em MS
Vendas de Páscoa devem crescer 4,5% e movimentar mais de R$ 103 milhões na Capital
Páscoa deve movimentar R$ 335 milhões em Mato Grosso do Sul
Cesta básica fica mais barata em Campo Grande em fevereiro
Alta da atividade industrial em janeiro não compensa perdas acumuladas
Febraban alerta sobre golpe do falso gerente
Preços de flores e serviços de beleza variam até 214% para o Dia da Mulher, aponta Procon-MS
