Câmara fará Audiência sobre paralisação de duplicação da BR -163

Tendo em vista a paralisação das obras de duplicação da BR-163 pela empresa concessionária CCR MSVia, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande decidiram realizar uma Audiência Pública reunindo vereadores do interior de Mato Grosso do Sul, por onde a rodovia passa, para debater com a concessionária e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) soluções para que as obras sejam retomadas e providências sejam tomadas.

A previsão é de que a Audiência seja realizada na primeira quinzena de junho, para dar tempo suficiente para que a concessionária CCR e a ANTT sejam informadas e enviem representantes para comparecerem à reunião e prestarem os esclarecimentos necessários.

A proposta foi apresentada, durante a sessão ordinária desta terça-feira (9), pelo presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Prof. João Rocha e corroborada por todos os parlamentares que, em aparte, também se mostraram preocupados com a situação da rodovia, que tem um total de 845 km para serem duplicados em Mato Grosso do Sul até 2019.

De acordo com o parlamentar, "precisamos chamar as câmaras dos outros 20 municípios por onde a BR-163 corta, porque é nossa responsabilidade acabar com esse descaso. Precisamos fazer uma união das Câmaras desses 20 municípios: Mundo Novo, Eldorado, Itaquiraí, Naviraí, Juti, Caarapó, Dourados, Douradina, Rio Brilhante, Nova Alvorada do Sul, Sidrolândia, Jaraguari, Rochedo, Bandeirantes, Camapuã, São Gabriel do Oeste, Rio Verde de Mato Grosso, Coxim, Pedro Gomes e Sonora para, após a audiência, dando oportunidade da CCR MSVia prestar esclarecimentos e apresentar suas razões, possamos tomar uma decisão justa e correta", conclamou João Rocha.

Na Tribuna, Prof. João Rocha apresentou dados preocupantes sobre o atraso das obras, cujo pedágio continua sendo cobrado, mesmo após a paralisação e a concessão de benefícios municipais como isenção de 50% do IPTU, isenção de taxas e ISS, além de doação de terreno para construção da sede da empresa em Campo Grande.

Em aparte, 1º secretário da Casa de Leis, vereador Carlão destacou que "ano passado estivemos em Brasília reunidos com a ANTT e o que fizeram com Mato Grosso do Sul foi uma injustiça muito grande, a decisão já veio de cima para baixo. A Câmara nem convidada não foi para os debates para concessão, mesmo a rodovia passando dentro do perímetro de Campo Grande. Tivemos problemas com os comerciantes, como o Posto Carretão, onde foi feita uma rotatória depois do posto, com retorno só em Jaraguari. São comerciantes que estão ali há 30 anos e foram prejudicados. São Gabriel D'oeste foi muito prejudicada também. Os funcionários da empresa terceirizada da CCR que trabalham nos pedágios estão sem receber dedde janeiro. A CCR quer renovação do contrato, quer que o Governo Federal aumente as cláusulas, mas não deixou de cobrar o pedágio e as obras estão lentas. A Câmara tem que chamar essa briga para nós e debater com a Comissão dessa Casa, encabeçar com as demais Câmaras do interior e ajudar nosso Estado", enfatizou.

O vereador Pastor Jeremias Flores declarou que "é inadmissível que essa empresa arrecade milhões e os funcionários fiquem sem receber, sem contar que eles continuam a cobrar pedágio. Não podemos admitir, precisamos fazer a diferença e fazer justiça", alegou.

Conforme o vereador Papy, "sabemos o quanto nossas estradas são perigosas, principamente a BR-163. Mato Grosso do Sul comemorou tanto essa duplicação, que seria uma solução definitiva para as mortes e acidentes nessa rodovia. Sugiro que esse assunto seja debatido na Comissão de Defesa do Consumidor, pois o consumidor é o mais prejudicado nisso. Não podemos deixar que o nosso cidadão não seja prejudicado, temos que dar uma resposta", disse.

O vereador Wilson Sami defendeu a fiscalização e o cumprimento do acordado em contrato. "Precisamos de rodovias melhoradas, precisamos fiscalizar e fazer o melhor. Não podem achar que aqui é casa da mãe joana, que podem fazer o que quiserem. Tem que cumprir as leis", reforçou.

O parlamentar Francisco Veterinário sugeriu a criação de uma CPI para apurar as irregularidades na execução das obras da CCR MSVia. "A empresa continua programando a criação de novas praças de pedágio, como entre Anhanduí e Nova Alvorada. Quero propor que essa casa monte uma CPI para verificar isso aí", recomendou.

Para o vereador Delegado Wellington, a duplicação da rodovia é uma questão de segurança pública e preservação de vidas. "Com a duplicação reduzem-se as mortes nas rodovias, é uma questão de segurança. Essa duplicação das estradas faz parte de atenção à vida, não podermos deixar que um projeto desse seja mal gerido e abandonado", afirmou.

Segundo o vereador André Salineiro, "uma empresa com lucro superior a R$ 57 milhões, vem pedir a revisão do contrato? É claro que o objetivo é postergar o prazo para duplicação", alegou.

Por fim, o vereador Junior Longo revelou que "a empresa tem condições sim de terminar as obras, basta o querer fazer. Os funcionários da praça de pedágio estão sem receber desde janeiro. Isso é um absurdo. Essa empresa está com lucro no positivo e não tem condições de pagar trabalhadores? A CCR conseguiu benefícios do Prodes, então vamos rever esse beneficio, já que não está cumprindo. Decreta que, a partir de hoje, os benefícios fiscais estão cancelados e quando voltar os trabalhos, retomam-se os benefícios", sugeriu.

Dados sobre a rodovia

A BR-163/MS tem 845,4 quilômetros de extensão e cruza todo o Mato Grosso do Sul, desde a divisa com o Paraná, ao Sul, na cidade de Mundo Novo, até a divisa com Mato Grosso, ao Norte, na cidade de Sonora. A rodovia passa por 21 municípios, entre eles a capital, Campo Grande, e serve a mais de 1,3 milhão de habitantes.

A concessão iniciou em 11 de abril de 2014 para administração por 30 anos. Até setembro de 2015 foram duplicados 90 km, 10% necessários para o início da cobrança de pedágio, que começou no dia 14 de setembro de 2015 e arrecadou R$ 89,1 milhões no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015.

Ao todo, são nove praças de pedágio no estado, com tarifas que custam até R$ 7,40 (como a praça que fica entre Anhanduí e Campo Grande). Para percorrer toda a rodovia de carro é preciso desembolsar R$ 55,40, valor que é maior para carretas, caminhões e ônibus. Por dia, 46 mil veículos trafegam pela rodovia.

O valor previsto do contrato para a duplicação da BR-163 é de R$ 6,5 milhões. Para isso, o BNDES repassou R$ 248,8 milhões à concessionária em junho de 2015, referentes ao financiamento ponte firmado em 2014 no total de R$ 646 milhões. No final do ano de 2015, a Companhia recebeu a aprovação do empréstimo de longo prazo, no valor de R$ 2.319 milhões, da Diretoria do BNDES. Além disso, através do Prodes, Campo Grande cedeu terreno e benefícios para a empresa, como isenção de 50% do IPTU, isenção de taxas e ISS, além de doação de terreno para construção da sede da empresa em Campo Grande.

A CCR MSVia tem como obrigação contratual duplicar mais de 800 quilômetros da BR-163/MS em 5 anos. Em três anos, foram duplicados, até maio de 2017, apenas 138 km ao longo de 10 trechos da rodovia; além de implantadas 17 bases operacionais e 9 praças de pedágio.

Em ata de assembleia da concessionária, o demonstrativo financeiro de 2016 apontou lucro de mais de R$ 57 milhões, dos quais 26 milhões foram usados para pagar prejuízos dos anos anteriores.

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