Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - (Foto: Divulgação)O concurso para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário do TRT-MS (Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul) foi anulado pelo presidente da 24ª Região (TRT-24) nesta segunda-feira (18).
Conforme a publicação, o Edital n°01/2024, que rege o concurso público, havia sido questionado sobre Ministério Público por conta de possíveis irregularidades relacionadas à aplicação da política de cotas raciais prevista na Lei nº 12.990/2014.
Na decisão, o Presidente do Tribunal verificou que o edital de abertura do certame, na forma como foi publicado, fragmentou a oferta de vagas por especialidade para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário e não aplicou a reserva de vagas sobre a totalidade de vagas ofertadas no concurso, em descompasso com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 41.
“O Tribunal se solidariza com os candidatos, informa que será iniciado o procedimento de devolução integral do valor das inscrições aos inscritos, que serão oportunamente informados do momento da efetiva devolução, e reafirma seu compromisso em garantir a legalidade e a transparência do certame”, diz o texto.
A anulação foi baseada no dever-poder de autotutela da Administração Pública, conforme estabelecido nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que autorizam a anulação de atos administrativos quando houver ilegalidade.
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