O deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB), voltou a apresentar, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que prevê a isenção do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos para portadore de deficiência, em Mato Grosso do Sul.
Em 2011, Picarelli apresentou uma proposta semelhante, mas foi vetada pelo então governador André Puccinelli, sob alegação de que não é possível conceder benefícios em ano eleitoral. Porém, segundo ele, a intenção de reapresentar tal matéria é que, “se cumpra o mandamento constitucional do artigo 5º e demais que tratam da proteção especial à pessoa portadora de deficiência”.
Se aprovada, a lei também valerá para certames de autarquias, fundações e entidades mantidas pelo Estado. O projeto ainda determina que a isenção deverá constar no edital do concurso.
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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