O deputado estadual Onevan de Matos (PSDB), apresentou na sessão desta terça-feira (10), o projeto de lei que possibilita os donos dos veículos apreendidos pelo Departamento de Transito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), comercializem seus automóveis para quitarem os débitos com o órgão.
Onevan explicou que, somente em 2017, quase três mil proprietários foram notificados a comparecer em órgãos de trânsito para regularizar e retirar os veículos que foram apreendidos administrativamente, decorrentes de penalidades administrativas expressas no Código Brasileiro de Trânsito (remoção e retenção).
Grande parte destes proprietários não têm condições financeiras de pagar as taxas referentes às autuações de trânsito (multas), débitos com o Fisco e, também, os custos de estadia oriundos do período de remoção nos pátios dos órgãos de trânsito.
O texto apresentado pelo deputado prevê que os proprietários, ou procuradores regularmente constituídos, poderão ter acesso aos veículos com até três compradores, bem como poderão abrir, apresentar e dar a partida nos veículos.
Caso haja a comercialização do veículo, o produto da venda será depositado em conta bancária a ser criada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS), do qual serão descontados as taxas administrativas do órgão e eventuais débitos ao Fisco antes da entrega do valor ao proprietário do veículo.
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