Ao todo foram aplicadas 14 multas somente no mês de fevereiro que somam R$ 101.393,25 (Reprodução/Assessoria)Após detectar descumprimento a vários artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) configurando irregularidades nas cobranças efetuadas, prática abusiva e ofensa aos princípios fundamentais do sistema de proteção ao consumidor, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) emitiu 14 multas à Energisa, somente no mês de fevereiro.
Para o Procon Estadual, a conduta da empresa distribuidora de energia elétrica tem, costumeiramente, rompido a boa fé e abusado da vulnerabilidade do consumidor, o que caracteriza prestação irregular de serviços. No total, foram 14 autos de infração, sendo que as multas aplicadas somam R$ 101.393,25 o que equivale a 3.675 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), cujo valor atual é de R$ 27,59.
As infrações foram, na sua maioria, aos artigos 4º (itens I e III), 6º (itens VI e X) 39 e 42º do Código de Defesa do Consumidor que, em síntese, tratam da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com as necessidades de desenvolvimento de modo a viabilizar os princípios da ordem econômica sempre com base na boa fé e equilíbrio nas relações consumidor/fornecedor. Tratam, também das práticas abusivas, bem como da obrigatoriedade de ressarcimento em dobro do que for cobrado irregularmente.
As notificações ocorreram no período de 12 a 25 de fevereiro, época em que as reclamações dos consumidores tiveram um aumento nunca registrado no estado com contestações aos valores considerados abusivos cobrados pela distribuidora de energia.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Governo amplia vagas em programas sociais para cuidadores e estudantes em MS
MS fecha parceria com Google para usar IA na educação, saúde, segurança e agronegócio
Mega-Sena sorteia prêmio acumulado de R$ 12 milhões neste sábado
TJMS nega liminar para soltura de motorista que atropelou e matou jovem em Coxim
Advogados devem peticionar novos processos previdenciários pelo eproc em 10 cidades de MS
Adriane tenta suspender promoção de médicos alegando crise, mas desembargador nega
Justiça absolve acusado de matar o pai a facadas e aplica internação por tempo indeterminado
MS aprova lei que exige comunicação prévia sobre corte e ligação de serviços públicos
Foragidos da Justiça, envolvidos em roubo, são capturados pela PM na região norte
