Ao todo foram aplicadas 14 multas somente no mês de fevereiro que somam R$ 101.393,25 (Reprodução/Assessoria)Após detectar descumprimento a vários artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) configurando irregularidades nas cobranças efetuadas, prática abusiva e ofensa aos princípios fundamentais do sistema de proteção ao consumidor, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) emitiu 14 multas à Energisa, somente no mês de fevereiro.
Para o Procon Estadual, a conduta da empresa distribuidora de energia elétrica tem, costumeiramente, rompido a boa fé e abusado da vulnerabilidade do consumidor, o que caracteriza prestação irregular de serviços. No total, foram 14 autos de infração, sendo que as multas aplicadas somam R$ 101.393,25 o que equivale a 3.675 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), cujo valor atual é de R$ 27,59.
As infrações foram, na sua maioria, aos artigos 4º (itens I e III), 6º (itens VI e X) 39 e 42º do Código de Defesa do Consumidor que, em síntese, tratam da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com as necessidades de desenvolvimento de modo a viabilizar os princípios da ordem econômica sempre com base na boa fé e equilíbrio nas relações consumidor/fornecedor. Tratam, também das práticas abusivas, bem como da obrigatoriedade de ressarcimento em dobro do que for cobrado irregularmente.
As notificações ocorreram no período de 12 a 25 de fevereiro, época em que as reclamações dos consumidores tiveram um aumento nunca registrado no estado com contestações aos valores considerados abusivos cobrados pela distribuidora de energia.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Justiça de Paranaíba condena homem a 23 anos de prisão por estupro de vulnerável
Trabalho escravo e tráfico de pessoas fazem Justiça registrar alta histórica em 2025
TJMS revoga prisão de investigado por suposto estupro de vulnerável
Acusado de homicídio por espancamento em Campo Grande é condenado a 10 anos de prisão
TJ vê inconsistências em versões e absolve homem condenado por estupro em Ivinhema
Justiça declara nulo ato que efetivou Marquinhos Trad na ALEMS sem concurso público
Acusado de homicídio por espancamento é julgado hoje em júri popular na Capital
'Rapidinha' de R$ 100 termina em calote e agressão contra mulher em Maracaju
Polícia Militar atende ocorrência de cão vítima de escalpelamento em Nova Alvorada do Sul
