O plenário da Corte determinou nesta semana, por 16 votos a nove (Reprodução/Internet)O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadoras contratadas em regime temporário que engravidarem não têm direito à estabilidade no emprego.
O plenário da Corte determinou nesta semana, por 16 votos a nove, que esse tipo de contratação tem peculiaridades que impedem a equivalência com o emprego comum.
Já, as demais trabalhadoras não podem ser demitidas no período entre a gravidez e cinco meses após o parto.
O julgamento discutia a aplicação da súmula 244 do TST e do artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata do direito da empregada gestante.
O Ato proíbe a demissão sem justa causa desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto. A súmula estabeleceu que o desconhecimento da gravidez não dispensa o pagamento de indenização pelo período de estabilidade, que se a grávida for demitida, tem direito a receber os salários de todo o período que teria de estabilidade.
O relator da ação, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, e o revisor, ministro Alberto Luiz Bresciani, eram favoráveis ao reconhecimento dos direitos a todas as funcionárias, independentemente do contrato.
A ministra Cristina Peduzzi, autora do voto afirmou que a empregada temporária não é titular do mesmo direito estendido às demais trabalhadoras.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Procon-MS oferece até 45% de desconto para quitação de multas administrativas
Após filha ser humilhada por professor, mãe aciona a Polícia em Campo Grande
Prefeitura deixa faltar medicamentos até na cadeia e promotor investiga
Nova planta da Eldorado reaproveita lodo biológico como combustível
Gilmar Mendes vota para derrubar dispositivos do Marco Temporal e cita omissão da União
Denúncia no Ministério Público aponta possível corrupção na Fundação de Rotarianos em Campo Grande
Justiça nega descondenar "PX", policial expulso da PMMS
Juiz nega soltar pecuarista acusado de mandar executar fazendeiro em Sete Quedas
Direito de greve não é 'absoluto' e Justiça marca audiência de emergência; veja a decisão
