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Gratuidade no despacho de bagagens pode voltar a ser realidade no Brasil

A mudança faz parte de uma medida temporária de reformulação da legislação do setor de aviação

27 abril 2022 - 08h51Camila Farias - com CM7
Sebrae Materia

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (26) 273 votos a favor e 148 votos contra para restituir gratuitamente bagagem despachada abaixo de 23kg para voos domésticos e 30kg para voos internacionais.

 A mudança faz parte de uma medida temporária de reformulação da legislação do setor de aviação. O assunto será levado ao Senado para análise. Os delegados aprovaram uma emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que inclui um dispositivo na Lei de Defesa do Consumidor que proíbe as companhias aéreas de cobrar qualquer tipo de tarifa em voos domésticos para vagões com peso não superior a 23kg de bagagem; em voos internacionais, bagagem despachada não excede 30kg.

 “As empresas não foram verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem se nós permitíssemos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o protesto de um número expressivo de Parlamentares, e agora todos viram que foram enganados”, destacou a deputada. “Então, é hora de cobrarmos das empresas a parte delas. Se elas estão cobrando tão caro pela passagem, então que deem ao cidadão o direito de ter pelo menos uma mala despachada de forma gratuita”, acrescentou.

Sebrae Materia

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