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JD1TV: Reinaldo sanciona lei facilitando processos de microempresas

Estatuto simplifica todos os atos necessários ao pequeno empreendedor

07 dezembro 2022 - 11h10Sarah Chaves e Taynara Menezes    atualizado em 07/12/2022 às 19h19

Visando facilitar a vida do micro e pequeno empresário em Mato Grosso do Sul, o governador Reinaldo Azambuja, assinou o projeto de lei complementar criado pelo Sebrae que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa do Estado.

O projeto unifica as várias Leis que regulavam algumas atividades específicas das microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e ao microempreendedor individual (MEI), facilitando o acesso e a garantia dos direitos, além de possibilitar maior controle de possíveis alterações e maior transparência para a sociedade.

A iniciativa prevê a criação do fórum permanente das microempresas e empresas de pequeno porte de Mato Grosso do Sul que será formado por até 15 entidades públicas e privadas, que irão apoiar a formulação de políticas públicas para os pequenos negócios e acompanhar o comprimento das leis.

Assim as microempresas que correspondem a 87% das empresas ativas em Mato Grosso do Sul terão medidas de simplificação para abertura alteração e baixa e facilidade no campo de taxas e transações.

Reinaldo destaca que a ação foi construída em conjunto e é reforçada pela prorrogação dos auxílios fiscais definidos para até 2032. “O Projeto melhora o desempenho, e a competitividade dessas empresas".

O secretario de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck informou que o projeto passou por análise da Semagro e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). “O MEI deve ter um tratamento diferenciado e simplificado, principalmente pela participação na nossa economia, são mais de 300 mil empregos gerados no estado. Estamos falando de redução de burocracia e segurança jurídica ao pequeno empresário”, destacou.

O presidente do Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS), Sérgio Longen afirmou que medida foi um avanço significativo. “As ações criam competitividade para as pequenas empresas. O SEBRAE tem estrutura completa para dar apoio aos ajustes necessários", afirmou.

 

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