Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (31), a Lei 4.987, que altera e acrescenta dispositivos ao texto legal que consolidou o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Os cargos de provimento em comissão passam a ser divididos em Direção Superior, Assessoramento Superior e Assessoramento Intermediário. Já os de provimento efetivo estão classificados em Atividade Legislativa Especializada, Profissional de Nível Superior, Apoio Técnico Legislativo, Apoio Técnico Administrativo, Serviços Auxiliares e Oficial de Segurança e Informação.
A norma transforma 254 cargos e funções do Quadro Permanente de Pessoal em 200 cargos de provimento em comissão, passando a constar com as seguintes nomenclaturas: Direção Superior, Assessoramento Superior, Assessoramento Intermediário. Também estabelece uma nova tabela com o quantitativo dos cargos de Gerente, Assessor Militar, Assessor Jurídico, Assessor de Imprensa, Coordenador, Assessor Técnico Legislativo, Assistente de Apoio Legislativo, Recepcionista e Auxiliar de Apoio Legislativo.
Por fim, a estrutura operacional administrativa contará ainda com os cargos de Secretário para as áreas de Finanças e Orçamento; Assuntos Legislativos e Jurídicos; Recursos Humanos; Infraestrutura e Comunicação Institucional. A Mesa Diretora, no prazo de 30 dias, expedirá o regulamento que determinará as atribuições e as competências de todos os setores e cargos.
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