Ministério Público Federal (MPF) - (Foto: Ilustrativa)O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar possíveis prejuízos decorrentes da expansão da rodovia BR-163, no km 448, à Comunidade Quilombola Chácara do Buriti, em Campo Grande. A ação é conduzida pelo procurador da República Luiz Eduardo de Souza Smaniotto.
Segundo o MPF, a expansão da rodovia está vinculada ao processo de licenciamento ambiental da duplicação da BR-163, conduzido pelo IBAMA, e já conta com licença de instalação para o trecho entre os Kms 0 e 847,2. A concessionária CCR MSVia informou que as demandas da comunidade devem ser atendidas até 2029, incluindo obras de faixa adicional, adequação do acesso, instalação de pontos de ônibus e construção de retornos nos Kms 441 e 450. A necessidade de implantação de passarela será avaliada com base na contagem de travessias de pedestres.
O INCRA manifestou-se favoravelmente à emissão da Licença de Instalação, condicionada à apresentação de Plano de Trabalho e à atualização do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) e do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), com consulta prévia à comunidade. O Plano de Trabalho foi enviado em abril de 2025, e aguarda agendamento de reunião participativa.
O MPF também solicitou manifestação da Superintendência Regional do INCRA/MS sobre a comunicação prévia da intervenção junto à comunidade, aguardando resposta. O Procedimento Administrativo instaurado pelo MPF/MS terá como objetivo fiscalizar os impactos da expansão da rodovia BR-163 sobre a Comunidade Quilombola Chácara do Buriti.
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