A OAB-MS questiona, desde 2017, a Lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul em 2015 (Reproudção internet)O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) Mansour Elias Karmouche, afirma que ação do governo estadual em mudar o texto da Lei Complementar 201/2015 é um ato inconstitucional. Em relação as mudanças, a instituição entrou, na última sexta-feira (1) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com um pedido de Providências contra o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), desembargador Paschoal Carmello Leandro, para que este não disponibilize os recursos provenientes dos Depósitos Recursais de particulares ao governo do Estado.
Mansour Karmouche afirma que as mudanças podem trazer prejuízos aos credores das ações e que valores não pertencem ao governo.
“Esses depósitos judiciais não são valores que estão sendo discutidos por um devedor do Estado. Isso é um depósito proveniente das disputas de particulares, eles não são de propriedade e jamais serão pertencentes ao Estado”, explicou.
“Essa atitude é inconstitucional, pois os valores não são do judiciário e nem do governo. E os credores que têm direito ficarão no prejuízo, e eles terão que sentar com o Estado para decidir a questão? Isso não existe”, questionou.
Legislação de 2015
Em 2015, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) já havia aprovado legislação que permitia a utilização desses depósitos em 70% dos valores existentes (Lei 201/2015). À Procuradoria Geral da Republica ingressou com a ADIn nº. 5459 no STF afirmando que a referida Lei é inconstitucional e a OAB/MS ingressou como amicus curea na referida ação.
Agora, novamente, mesmo sabedores da existência da referida ação no Supremo Tribunal Federal, com novo parecer exarado na ação, houve a aprovação de nova Lei a fim de ampliar ainda mais a utilização dos referidos depósitos, com grave risco de prejuízos aos credores e à própria credibilidade do Poder Judiciário, em ato totalmente afrontoso à Constituição Federal.
Elias Karmouche disse que o próximo passos é aguardar a decisão do CNJ “o que pode acontecer nos próximos dias”. Ele disse ainda que, se a mudança for aprovada a instituição recorrerá ao STF e questionará a medida para evitar prejuízos aos credores.
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