O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), decidiu, por unanimidade, na sexta-feira (30) solicitar abertura de inquérito na Procuradoria Geral da República (PGR) contra o Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja. O mesmo entendimento foi tomado pelo Colégio de Presidentes.
A decisão do Conselho levou em consideração o parecer da Comissão Especial composta pelo Presidente Heitor Miranda, e os Conselheiros Estaduais Fábio Nogueira Costa (Relator da Comissão), Felipe Baseggio (Secretário), Sérgio Muritiba (Membro) e Nancy Gomes de Carvalho (Membro).
O 69º Colégio de Presidentes, representados por 27 das 31 subseções, ouviu o relatório da Comissão nesta quinta e opinou, por unanimidade sobre o encaminhamento a ser adotado na Sessão e hoje o Conselho Estadual decidiu pelo pedido de instauração de inquérito para apuração pormenorizada dos fatos e dos seus autores, incluindo o Governador do Estado.
Segundo o parecer da Comissão, não obstante a gravidade dos fatos delatados é necessário que os mesmos sejam comprovados para justificar a medida extrema de impedimento e qualquer outra de natureza criminal.
“Mais uma vez, a Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, cumpre seu papel constitucional agindo dentro dos critérios principiológicos, sempre adotados pela nossa instituição com prudência, equilíbrio e razoabilidade no agir de suas ações”, ressaltou o Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche.
De acordo com o Vice-Presidente, Gervásio Alves de Oliveira Júnior, “a decisão exarada pelo Conselho reafirma seu respeito às leis, como no caso concreto, que veda a adoção como prova exclusiva a delação premiada, sem se olvidar da responsabilidade de exigir a apuração profunda das circunstâncias indiciárias de ilicitudes políticos-penais dos agentes públicos”.
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