Entrou em vigor nesta terça (3), o decreto nº 12.885 que institui no gabinete do prefeito de Campo Grande, a Ouvidoria Geral do Município com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2015. Entre suas funções, o novo órgão visa apurar as responsabilidades administrativas civis e criminais e comunicando o Ministério Público quando houver suspeita ou indício de crime. Na página da prefeitura consta como ouvidor geral, Valmir Messias de Moura Fé, mas ainda não há conteúdo.
As funções da Ouvidoria também são receber elogios, solicitações, sugestões, reclamações e denúncias sobre serviços públicos municipais e atos que contrariem o interesse público, sempre a bem do interesse comum. Para tanto, consta os meios de entrar em contato e a garantia de sigilo sobre denúncias e reclamações, bem como sua fonte, providenciando proteção ao(s) denunciante(s). Da mesma forma os canais servem para receber solicitação de acesso a informação nos termos da Lei Federal n. 12.527/2011 e encaminhar ao setor responsável para análise e resposta.
A Ouvidoria deve: recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração Pública do Município de Campo Grande, recomendar aos órgãos da Administração Municipal a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas, promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal para minimizar a burocracia prejudicial ao andamento da máquina administrativa, elaborar e encaminhar ao gabinete do Prefeito trimestralmente o relatório de suas atividades, e relatório anual sobre todas as atividades, Realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Administração Municipal, no que tange ao controle da coisa pública, entre outros.
Para entrar em contato com a Ouvidoria Geral, o número disponível é: (67) 3314-4639 e o email: [email protected]
Veja o conteúdo completo do decreto no Diário oficial desta terça (3).
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