Sessão na Assembleia Legislativa de MS (Wagner Guimarães)Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei 98/2024 enviado pelo Poder Executivo com a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio que compõem a remuneração dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
A aplicação do índice de 3,73% sobre o vencimento-base ou o subsídio e sobre os eventos e as tabelas salariais beneficia servidores públicos efetivos ativos, comissionados, inativos, aos militares estaduais inativos e seus pensionistas que fazem jus à paridade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Ordem do Dia
Em primeira discussão os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei 93/2024 também do Governo que institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal.
Em segunda discussão está pautado o Projeto de Lei 31/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que altera o disposto na Lei 3.945, de 4 de agosto de 2010, para que os projetos de lei que instituírem novas datas-eventos, datas comemorativas e campanhas de conscientização, obedeçam a critério da alta significação para a sociedade, ou segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos do Estado, definidos por meio de consulta ou de audiência públicas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos respectivos segmentos.
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