A reparação de danos cometidos por alunos no ambiente escolar em Mato Grosso do Sul voltou a ser debatida em sessão desta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa. O tema é objeto do Projeto de Lei (PL) 219/2015, conhecido como Lei Harfouche, que está em tramitação no Legislativo e visa implementar atividades com fins educativos para prevenir a violência e promover a cultura da paz.
O procurador de Justiça, Sergio Fernando Raimundo Harfouche, voltou à Casa de Leis para defender o projeto de autoria de Lidio Lopes (PEN) e questionar emenda substitutiva integral de autoria de Pedro Kemp (PT) que autoriza, e não mais obriga, conforme o PL original, as instituições de ensino de Mato Grosso do Sul a implantarem tais medidas.
“Temos em média 150 processos por mês sobre violência no âmbito escolar. Como pode a justiça restaurativa dar conta de tudo? Esse projeto resolveria já nas escolas os problemas de indisciplina, dando a autoridade ao diretor, com ciência dos pais, que o jovem precisa receber uma disciplina escolar. Isso não é punição. Ele não precisa mais ir para delegacia ou o processo seguir para a Justiça, pois os pais são os detentores da competência de educar, mas os educadores precisam ter instrumentos para fazer a reparação do dano”, justificou o procurador.
Harfouche negou que o projeto fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e recusa o termo ‘punição’, pois se baseia nas práticas do Programa de Conciliação Para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (Proceve), já implementado no Estado.
Emenda
O deputado Pedro Kemp defendeu sua modificação no projeto, com emenda já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pediu à Mesa Diretora que seja pautado para votação da Ordem do Dia o quanto antes. Ele argumentou que a alteração foi baseada em opiniões de juristas e profissionais da Educação e da Psicologia, debatidas em audiência pública na Casa de Leis.
“Eu questiono os critérios dessas punições. O jovem quebrou a cadeira. Ele deve consertar cadeira, limpar o banheiro por uma semana ou vai varrer o pátio da escola por um mês? Qual é o parâmetro que o diretor deve seguir? Isso não está definido e pode haver casos questionáveis, do ponto de vista pedagógico. Há diretor em São Paulo que foi condenado por punir. Não adianta ter aval dos pais, pois eles estão terceirizando a educação à escola. Aluno que ameaça professor ele não foi educado em casa. Os educadores estão com medo”, justificou o deputado Pedro Kemp, que é psicólogo e professor.
Divergências
O deputado João Grandão (PT) concordou com o Kemp. “Transferir o poder de punição da Justiça ao diretor não é a melhor forma de lidar com as situações. A punição tem que ser justificada”, disse. O deputado Amarildo Cruz (PT) completa. “Até que ponto é legal a escola ter o poder de investigação? E se o filho for de fato acusado injustamente? É por isso que deve se recorrer ao juiz, que ouve todos os lados”, resumiu.
Os deputados Lidio Lopes e Herculano Borges (SD) demonstraram apoio ao procurador. “É preciso parar com a judicialização da violência escolar”, disse Lidio. Herculano pediu para assinar o projeto como co-autor e disse que, como professor, vê muitos colegas hospitalizados por “falta de respeito em sala de aula”.
Os deputados Coronel David (PSC) e Eduardo Rocha (PMDB) também apoiaram o projeto. “Coloco à disposição para apoiar o projeto e levamos também a Três Lagoas”, disse Rocha. “Ambiente sem regra e disciplina rapidamente se deteriora”, resumiu David.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Caravana da Castração segue com atendimentos gratuitos na Capital
Lei que proÃbe multa por fidelidade reforça direitos do consumidor em Mato Grosso do Sul
Três magistrados disputam no TJMS vaga de desembargador deixada por Djailson de Souza
Abertura de congresso internacional sobre autismo reúne especialistas e público em Ponta Porã
PolÃcia descobre mercado usado no esquema de 'disk-drogas' e faz prisões em Campo Grande
Sindicato repudia boletim de ocorrência contra jornalista do JD1 após reportagem
SEC publica plano estadual para promover envelhecimento digno e combater o idadismo em MS
Detran-MS coloca 164 veÃculos em leilão com lances de até R$ 5 mil
Mega-Sena acumulada sorteia neste sábado prêmio de R$ 75 milhões
