A reparação de danos cometidos por alunos no ambiente escolar em Mato Grosso do Sul voltou a ser debatida em sessão desta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa. O tema é objeto do Projeto de Lei (PL) 219/2015, conhecido como Lei Harfouche, que está em tramitação no Legislativo e visa implementar atividades com fins educativos para prevenir a violência e promover a cultura da paz.
O procurador de Justiça, Sergio Fernando Raimundo Harfouche, voltou à Casa de Leis para defender o projeto de autoria de Lidio Lopes (PEN) e questionar emenda substitutiva integral de autoria de Pedro Kemp (PT) que autoriza, e não mais obriga, conforme o PL original, as instituições de ensino de Mato Grosso do Sul a implantarem tais medidas.
“Temos em média 150 processos por mês sobre violência no âmbito escolar. Como pode a justiça restaurativa dar conta de tudo? Esse projeto resolveria já nas escolas os problemas de indisciplina, dando a autoridade ao diretor, com ciência dos pais, que o jovem precisa receber uma disciplina escolar. Isso não é punição. Ele não precisa mais ir para delegacia ou o processo seguir para a Justiça, pois os pais são os detentores da competência de educar, mas os educadores precisam ter instrumentos para fazer a reparação do dano”, justificou o procurador.
Harfouche negou que o projeto fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e recusa o termo ‘punição’, pois se baseia nas práticas do Programa de Conciliação Para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (Proceve), já implementado no Estado.
Emenda
O deputado Pedro Kemp defendeu sua modificação no projeto, com emenda já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pediu à Mesa Diretora que seja pautado para votação da Ordem do Dia o quanto antes. Ele argumentou que a alteração foi baseada em opiniões de juristas e profissionais da Educação e da Psicologia, debatidas em audiência pública na Casa de Leis.
“Eu questiono os critérios dessas punições. O jovem quebrou a cadeira. Ele deve consertar cadeira, limpar o banheiro por uma semana ou vai varrer o pátio da escola por um mês? Qual é o parâmetro que o diretor deve seguir? Isso não está definido e pode haver casos questionáveis, do ponto de vista pedagógico. Há diretor em São Paulo que foi condenado por punir. Não adianta ter aval dos pais, pois eles estão terceirizando a educação à escola. Aluno que ameaça professor ele não foi educado em casa. Os educadores estão com medo”, justificou o deputado Pedro Kemp, que é psicólogo e professor.
Divergências
O deputado João Grandão (PT) concordou com o Kemp. “Transferir o poder de punição da Justiça ao diretor não é a melhor forma de lidar com as situações. A punição tem que ser justificada”, disse. O deputado Amarildo Cruz (PT) completa. “Até que ponto é legal a escola ter o poder de investigação? E se o filho for de fato acusado injustamente? É por isso que deve se recorrer ao juiz, que ouve todos os lados”, resumiu.
Os deputados Lidio Lopes e Herculano Borges (SD) demonstraram apoio ao procurador. “É preciso parar com a judicialização da violência escolar”, disse Lidio. Herculano pediu para assinar o projeto como co-autor e disse que, como professor, vê muitos colegas hospitalizados por “falta de respeito em sala de aula”.
Os deputados Coronel David (PSC) e Eduardo Rocha (PMDB) também apoiaram o projeto. “Coloco à disposição para apoiar o projeto e levamos também a Três Lagoas”, disse Rocha. “Ambiente sem regra e disciplina rapidamente se deteriora”, resumiu David.
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