O projeto sancionado nesta quarta, foi encaminhado pelo próprio governador à Assembleia (Reprodução/internet)O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta quarta-feira (26), o projeto de autoria do Executivo estadual que institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária (Corat), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
De acordo com o documento enviado à Casa de Leis pelo próprio governador, a função principal da Corregedoria será prevenir e apurar eventuais irregularidades praticadas por agentes públicos no exercício de atividades relativas à administração tributária.
O texto trata ainda sobre o dever de sigilo quanto às informações sobre a situação econômica ou financeira de contribuintes ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. A Corat vai funcionar como órgão de assessoramento diretamente subordinado ao secretário de Fazenda.
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