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TCE condena secretário por irregularidades no Fundo de Saúde de Sete Quedas

Paulo Ferreira Santana foi multado por remessa tardia de balancetes e outras irregularidades

12 abril 2024 - 10h22Vinícius Santos

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou e condenou Paulo Ferreira Santana, Secretário Municipal de Saúde de Sete Quedas, por irregularidades nas contas do Fundo Municipal de Saúde do exercício financeiro de 2018. Além da condenação, uma multa de 50 UFERMS foi aplicada.

As irregularidades apontadas incluem:

1. Remessa tardia de Balancetes Mensais ao SICOM, o que indica falta de organização nas ações de acordo com as normas estabelecidas.

2. Notas Explicativas não integradas às Demonstrações Contábeis e não publicadas no Portal da Transparência do Município. Embora tenham sido encaminhadas, elas não estavam vinculadas aos respectivos demonstrativos.

3. Falta de comprovação de vínculo efetivo do cargo de Controlador Interno, o que contraria a jurisprudência da Corte de Contas que exige servidores concursados para o exercício de atividades técnicas e contínuas.

4. Necessidade de aperfeiçoamento do Parecer do Controle Interno, recomendando que o gestor utilize o rol exemplificativo de atividades proposto pela Corte de Contas para auxiliar na elaboração do respectivo Parecer.

O TCE também recomendou ao responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Sete Quedas que observe com maior rigor as normas que regem a administração pública, especialmente as regras de natureza contábil, para evitar a repetição das falhas identificadas.

Paulo Ferreira Santana tem 45 dias, a contar da intimação desta decisão, para recolher a multa em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC).

Leia a decisão na íntegra.

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