A Câmara Municipal de Campo Grande realizou, nesta sexta-feira (23), audiência pública para discutir o pagamento retroativo da Cosip (Contribuição sobre Iluminação Pública), taxa suspensa no ano passado e que, por decisão judicial, voltou a ser cobrada nas contas de luz este ano e definiu a necessidade de rever a forma de cobrança da taxa. A casa de leis vai recorrer para evitar que a população campo-grandense seja obrigada a pagar.
“A Câmara tem segurança de que a Cosip foi suspensa por conta da inoperância do município, que não investiu um dinheiro que não era para ficar guardado. É de interesse da Câmara que essa cobrança não seja retroativa ao contribuinte”, garantiu o vereador Papy, presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor.
A reunião foi convocada pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, composta pelos vereadores Papy (presidente), Ademir Santana (vice), Gilmar da Cruz, William Maksoud e João César Mattogrosso, para buscar uma saída e por fim ao imbróglio envolvendo a taxa.
No ano passado, a Câmara, por meio de lei, suspendeu a cobrança da Cosip, já que havia, naquele momento, R$ 53 milhões parados em caixa e que não eram utilizados na melhoria do sistema de iluminação pública de Campo Grande. A Prefeitura, no entanto, recorreu da decisão e, após ter liminar negada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) ainda no ano passado, conseguiu reverter a decisão e retomar a cobrança neste ano.
“O campo-grandense não deixou de pagar por vontade própria. Existia uma lei que suspendia a cobrança. A crise econômica que afeta o Executivo, também afeta o contribuinte. As razões para a cobrança também são as mesmas para o perdão da cobrança.”, defendeu o vereador Eduardo Romero.
O Procurador de Justiça Aroldo José de Lima também defendeu que a cobrança não seja feita de maneira retroativa. O subsecretário de Defesa do Consumidor, Valdir Custódio, tem o mesmo entendimento do procurador. “Fomos o primeiro a endereçar um requerimento formal e dizer ao prefeito que o equilibrio econômico do consumidor não poderia ser afetado, pois ele, cidadão, não teve nenhuma atuação para que essa cobrança hoje existisse”, afirmou.
Para o procurador-geral da Prefeitura, Alexandre Ávalo, a decisão judicial que restaurou a cobrança é clara ao obrigar a cobrança retroativa. E, caso isso não seja feito, o chefe do Executivo poderá incorrer em improbidade administrativa, podendo, até mesmo, ser afastado do cargo.
Já o prefeito Marquinhos Trad, que também participou da audiência, afirmou que a cobrança “não é opção, é um dever”.
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