O acordo envolve pagamento e atendimento às solicitações ambientais - (Foto: Reprodução/MPMS)
A empresa Matadouro KD LTDA - ME, localizada em Bela Vista, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para encerrar investigação sobre irregularidades ambientais.
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) notificou a empresa pelas seguintes irregularidades: operação sem licença ambiental válida, realização de ampliação, reforma ou modificação sem autorização; lançamento de efluente não tratado diretamente no solo; depósito de resíduos sólidos fora das normas legais; uso de 2 m³ de produto de origem florestal sem comprovação para uso em caldeira; e queima de resíduos sólidos a céu aberto dentro do empreendimento.
Conforme o acordo, a empresa compromete-se a doar R$ 20 mil ao Conselho de Segurança de Bela Vista (CONSEG), divididos em 20 parcelas mensais de R$ 1 mil, a título de indenização ambiental.
O descumprimento das obrigações previstas no TAC implicará no pagamento de multa de 500 UFERMS, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. A empresa também deve atender todas as requisições dos órgãos de defesa ambiental, no prazo estabelecido.
As licenças ambientais foram obtidas junto ao Imasul. Segundo o promotor de Justiça Guilermo Timm Rocha, o caso será arquivado, e o TAC será fiscalizado por meio de procedimento administrativo a ser instaurado para esta finalidade.
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