Monumento na entrada de São Gabriel do Oeste - (Foto: Reprodução)Marcos Antônio Paz da Silveira, ex-vereador e presidente da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, teve suas contas referentes ao ano de 2016 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). A decisão inclui uma condenação administrativa e a imposição de uma multa de 100 UFERMS, equivalente a aproximadamente R$ 4.908,00, com base na conversão direta do UFERMS em agosto deste ano.
O TCE-MS apontou irregularidades nas contas de Silveira. Entre os problemas identificados, destaca-se o pagamento de subsídios aos vereadores acima do teto permitido, que é de 30% do subsídio dos deputados estaduais. Conforme a Constituição Federal de 1988, o valor pago aos vereadores foi de R$ 6.407,58, quando o limite máximo estabelecido era de R$ 6.012,71. Esta prática contraria o artigo 29, inciso VI, "b", da Constituição Federal e a Lei Estadual 3.986/16.
O Ministério Público de Contas (MPC) opinou pela irregularidade das contas anuais da Câmara Municipal, devido à fixação e ao pagamento excessivo dos subsídios dos vereadores no exercício de 2016. O valor total do prejuízo foi de R$ 37.907,52, que, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não precisará ser devolvido, visto que foi recebido de boa-fé (STF - RE 1.415.618 SP).
O TCE-MS determinou que Silveira deve pagar a multa no prazo de 45 dias a partir da intimação da decisão. O valor da multa deve ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC). Além disso, o tribunal ordenou ao gestor atual e seus sucessores que respeitem os limites constitucionais para a fixação dos subsídios, sob pena de restar descaracterizada a boa-fé e a exigência de restituição dos valores pagos a maior aos cofres públicos.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Instituto Pantaneiro faz alerta para nível crítico do rio Miranda
Polícia recupera celulares roubados no ano passado em Ivinhema
PRF prende homem que levava armas de MS para o crime organizado no RJ
Polícia Incinera mais de 1 tonelada de entorpecentes em Iguatemi
Folgado: Ladrão invade residência, furta dinheiro e ainda "almoça" no local
DOF apreende veículos lotados com mais de uma tonelada de droga na MS-289
Mulher é detida após ameaçar desafeta com faca em Dourados
Mulher denuncia que amiga foi estuprada e é mantida em cárcere pelo marido em Maracaju
TJ eleva pena de réu por assassinato da mãe em Nova Andradina
