Portaria - (Foto: Reprodução / Processo / MPMS)O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu um procedimento administrativo para fiscalizar a atuação da Controladoria do Município de Costa Rica. A medida foi determinada pelo promotor de Justiça George Cássio Tiosso Abbud, com o objetivo de acompanhar a regularidade do órgão e coletar informações necessárias para possíveis medidas extrajudiciais ou judiciais.
No despacho, o promotor determinou a expedição de ofícios ao prefeito e ao controlador interno do município. Eles terão prazo de 15 dias úteis para responder a um questionário encaminhado pelo MP, apresentando também a legislação pertinente e os documentos relacionados.
Segundo Abbud, a ação busca identificar a atual estrutura e o funcionamento da Controladoria. O promotor destacou a importância do controle interno na detecção e correção de irregularidades, na melhoria da gestão pública, no recebimento de reclamações de cidadãos e na promoção da transparência e do controle social. Essas medidas, segundo ele, contribuem diretamente para a prevenção de ilícitos, como corrupção e improbidade administrativa.
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