Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - (Foto: Ilustrativa/MPMS)Uma pecuarista, responsável pela Fazenda Baía do Boi, localizada em Aquidauana (MS), firmou acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para encerrar investigação relacionada ao desmatamento de 84,67 hectares de vegetação nativa, feito sem autorização ambiental. O caso é apurado no Inquérito Civil nº 06.2020.00000043-0.
Conforme o acordo, a compromissária deverá pagar R$ 40 mil a título de indenização ambiental. O valor será destinado ao 2º Pelotão da Polícia Militar Ambiental de Aquidauana para aquisição de motor de popa e outros equipamentos utilizados na fiscalização. O pagamento poderá ser feito em até dez parcelas de R$ 4 mil.
A pecuarista também se comprometeu a recuperar os danos causados e a evitar novas infrações ambientais. Para isso, terá que apresentar, no prazo de 60 dias, o protocolo do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADE) ao órgão ambiental competente.
O projeto deverá conter um cronograma, com início das ações em até 30 dias após o protocolo e prazo máximo de cinco anos para conclusão. O descumprimento de qualquer cláusula do acordo implicará multa de 800 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), a ser recolhida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou a entidade indicada pela Promotoria.
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