Promotoria de Justiça de Rio Verde de Mato Grosso/MS (Reprodução Internet)
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) encaminhou recomendação ao prefeito de Corguinho para que adote providências voltadas ao cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como “Lei Lucas”. A norma obriga a capacitação de professores e funcionários da educação básica em noções básicas de primeiros socorros.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jean Carlos Piloneto, destaca a necessidade de um cronograma anual para a realização dos cursos de capacitação ou reciclagem, sem prejudicar as atividades dos servidores. O documento também orienta que o número de profissionais capacitados seja proporcional ao total de servidores e ao fluxo de alunos em cada unidade escolar.
Outro ponto mencionado é a exigência de que os cursos sejam ministrados por entidades especializadas, com conteúdo adequado à faixa etária atendida nas unidades. O MPMS ainda solicita a aquisição de kits de primeiros socorros para todas as escolas e a afixação, em local visível, de certificações que comprovem a realização da capacitação.
O promotor deu prazo de 30 dias para que o município informe as providências adotadas e dê ampla divulgação à recomendação. O MPMS alertou que a omissão no cumprimento das medidas pode resultar em responsabilização legal.
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