PM aposentado Nelson Fernandes de Oliveira - (Foto: Reprodução/Redes Sociais)A Justiça de Nova Alvorada do Sul aceitou denúncia e tornou réus Nelson Fernandes de Oliveira, 55 anos, atual Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e policial militar da reserva da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), além de Aldair Pereira Dias, Mário César da Silva Jara e Edgar Pereira Pimenta. Todos são acusados de improbidade administrativa em ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
Nelson Fernandes é um dos principais alvos da acusação na ação, destacando-se pela gravidade das condutas atribuídas. Aponta a promotoria que em março de 2017, ele acessou ilegalmente o sistema SIGO da Polícia Militar para consultar dados sigilosos sobre terceiros e repassou essas informações a um civil, violando o dever de sigilo funcional e a finalidade legal do sistema.
Em setembro do mesmo ano, foi preso em flagrante por envolvimento no comércio clandestino de armas e munições. Durante buscas em sua residência, foram apreendidos diversos armamentos e centenas de munições de calibres variados, muitos armazenados irregularmente e destinados à venda ilegal.
As interceptações telefônicas revelaram que Nelson mantinha contato frequente com compradores, evidenciando a habitualidade e organização na prática ilícita - por esse crime já foi condenado em ação penal.
Os demais acusados, Aldair Pereira Dias, Mário César da Silva Jara e Edgar Pereira Pimenta, também respondem pela facilitação de contrabando e outras práticas ilegais no exercício de suas funções.
Aldair, por exemplo, recebeu informação privilegiada sobre veículo com mandado de busca e apreensão, que foi apreendido por Edgar. Ambos negociaram recompensa financeira pelo ato, demonstrando desvio da função pública para benefício próprio.
Aldair também foi flagrado negociando clandestinamente venda de arma com civil. Ele e Mário César facilitaram ainda o transporte irregular de produtos de descaminho do Paraguai, simulando ações repressivas seletivas para beneficiar esquema ilícito mantido por terceiros.
A juíza Camila de Melo Mattioli Pereira ressaltou que há indícios suficientes para o prosseguimento da ação contra os envolvidos, destacando que os agentes públicos, no exercício das funções, desvirtuaram os propósitos públicos, favorecendo interesses pessoais e praticando atos incompatíveis com os princípios da administração pública.
Nelson Fernandes, mesmo regularmente notificado, não apresentou defesa preliminar. Os réus devem ser citados para apresentar resposta no prazo de 30 dias. A ação civil pública por improbidade administrativa segue em trâmite para instrução e julgamento.
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