Sede do TCE-MS - (Foto: Mary Vasques)
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) concedeu liminar suspendendo o Pregão Presencial n. 004/2025 da Prefeitura de Aral Moreira, cujo objeto era o registro de preços para futura aquisição de combustíveis, estimado em R$ 11.177.145,00.
A decisão é do conselheiro Iran Coelho das Neves, após apontamentos da Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas, que identificou graves falhas no procedimento, representando risco de prejuízo ao erário e ao interesse público.
Entre as irregularidades apontadas estão: ausência do Plano de Contratações Anual (PCA) de 2025; falta do Estudo Técnico Preliminar (ETP); inexistência de análise de soluções e riscos; e estimativa de consumo de combustível sem fundamentação.
No procedimento licitatório, foram identificadas falhas na justificativa do pregão presencial, inconsistências na pesquisa de mercado e ausência de publicidade adequada. O TCE destacou que a falha na divulgação compromete a competitividade do certame e viola os princípios da publicidade, eficiência e economicidade.
O edital também apresentava cláusulas irregulares, como exigência indevida de habilitação fiscal municipal para combustíveis (tributados pelo ICMS estadual) e divergência no prazo de pagamento entre edital e termo de referência.
A liminar suspende todos os atos do pregão e determina que a prefeita Elaine Aparecida Soligo:
- Dê imediato cumprimento à decisão, abstendo-se de qualquer ato relacionado ao certame;
- Apresente justificativas e documentos sobre as irregularidades em até cinco dias úteis;
- Encaminhe documentação referente à correção do edital, reabertura da licitação ou comprovação de anulação definitiva no mesmo prazo.
O descumprimento da medida pode resultar em multa de 300 UFERMS. A suspensão ocorre devido à proximidade da sessão pública - agendada para ocorreu nesta quinta-feira (21), garantindo prevenção de possível dano ao erário.
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