Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (reprodução)A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), adverte a sociedade sobre a importância da presença de advogados no fechamento de acordos de planos econômicos e destaca que a anuência pode acarretar em consequências futuras, inclusive, na cobrança de honorários advocatícios.
O alerta feito pela entidade se deu em razão da publicação da portaria 85/2019, expedida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que põe fim às demandas individuais e coletivas referentes aos expurgos inflacionários, e fere prerrogativas da advocacia.
A portaria, publicada no Diário da Justiça de MS nesta segunda-feira (27), estabelece a Semana da Poupança para fechamento de acordos entre bancos e poupadores dos processos em trâmite em 1º e 2º graus da Justiça Comum e Juizados da Comarca de Campo Grande e em trâmite em 1º grau da Justiça Comum e Juizados das Comarcas de Corumbá, Dourados, Naviraí, Ponta Porã e Três Lagoas.
A OAB/MS esclarece ainda que “as partes de processos estão sendo diretamente procuradas sem o conhecimento dos seus advogados, os quais detêm o conhecimento técnico necessário para evitar adesão a um acordo, cujo teor até então é desconhecido e pode causar-lhe prejuízo de ordem processual e material”. “Destaca, ainda, que o profissional que atua na defesa do seu cliente tem o direito e o dever de participar de todo o andamento do processo, bem como receber os honorários pelos serviços prestados”, destacou em nota.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Gerente dos Correios é preso em flagrante por furto de mercadorias
Justiça de Paranaíba condena homem a 23 anos de prisão por estupro de vulnerável
Trabalho escravo e tráfico de pessoas fazem Justiça registrar alta histórica em 2025
TJMS revoga prisão de investigado por suposto estupro de vulnerável
Acusado de homicídio por espancamento em Campo Grande é condenado a 10 anos de prisão
Decisão sobre instância do caso Master sairá após inquérito, aponta Toffoli
TJ vê inconsistências em versões e absolve homem condenado por estupro em Ivinhema
Justiça declara nulo ato que efetivou Marquinhos Trad na ALEMS sem concurso público
Acusado de homicídio por espancamento é julgado hoje em júri popular na Capital
