Menu
Menu
Busca sábado, 13 de abril de 2024
Justiça

Banco é responsável por transações após roubo de celular, decide STJ

Instituições financeiras devem responder por transferências fraudulentas

01 março 2024 - 13h25Vinícius Santos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de roubo de celular, o banco é responsável pelos danos causados por transações realizadas por terceiros no aplicativo bancário após o comunicado do roubo. A maioria do colegiado entendeu que a ação do criminoso não é considerada como um fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco.

Uma mulher moveu uma ação de indenização contra o Banco do Brasil, buscando reparação por danos materiais e morais devido a transações realizadas por terceiro que roubou seu celular. Mesmo após comunicar o banco sobre o incidente, alegou que as transações não foram impedidas, e o ressarcimento foi negado.

O tribunal de primeira instância deu razão à mulher, condenando o banco ao pagamento de R$ 1.500 de danos materiais e R$ 6.000 por dano moral. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar a apelação do banco, considerou o caso como fortuito externo, afastando a responsabilidade do serviço bancário.

No recurso ao STJ, a mulher argumentou que o incidente não se enquadra como fortuito externo, mas como um risco inerente à atividade bancária, defendendo que o banco deveria ter adotado medidas para evitar fraudes.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, um serviço é considerado defeituoso quando não proporciona a segurança esperada pelo consumidor. Ela ressaltou que é dever da instituição financeira garantir a regularidade e idoneidade das transações, desenvolvendo mecanismos de segurança para prevenir delitos.

A ministra afirmou que o fato de terceiro, quando ocorre dentro da esfera de atuação do fornecedor, equivale ao fortuito interno e deve ser absorvido pelo risco da atividade. Assim, ao ser informado do roubo, o banco deveria ter adotado medidas para evitar transações via aplicativo, e a omissão configura defeito na prestação de serviços, violando o dever de segurança previsto no CDC.

Em conclusão, a ministra deu provimento ao recurso da mulher, destacando que o ato do infrator não pode ser considerado como um fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade com o banco. O acórdão completo pode ser lido no REsp 2.082.281.3.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.

Reportar Erro

Deixe seu Comentário

Leia Também

Defensores públicos veem iniciativa de Aras como uma ameaça ao acesso à Justiça para as pessoas pobres e vulneráveis
Justiça
PGR defende que STF derrube o marco temporal
Eduardo Cunha
Justiça
Em entrevista, Eduardo Cunha diz acreditar na inocência de Chiquinho Brazão
Efetividade do judiciário de MS é destaque no Mês Nacional do Júri
Justiça
Efetividade do judiciário de MS é destaque no Mês Nacional do Júri
STJ reconhece decisão do TJ sobre caso Solurb
Justiça
STJ reconhece decisão do TJ sobre caso Solurb
Divulgação -
Justiça
TJMS lança aplicativo "e-Mandado" para aprimorar o cumprimento de mandados judiciais
Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS
Interior
TCE-MS aplica multa a secretário de educação por falhas na gestão de fundo educacional
Abordagem policial com base em gênero ou cor da pele é proibida pelo STF
Justiça
Abordagem policial com base em gênero ou cor da pele é proibida pelo STF
Imagem Ilustrativa
Justiça
União deve indenizar vítimas de operações policiais, determina STF
Vereador Claudinho Serra
Justiça
Prisão de Claudinho Serra é defendida por juiz de Sidrolândia em manifestação ao TJMS
Edson Giroto
Justiça
Justiça procura Giroto para responder ação por enriquecimento ilícito

Mais Lidas

JD1TV: Peladão, homem é flagrado correndo com bumbum de fora na Mascarenhas de Moraes
Geral
JD1TV: Peladão, homem é flagrado correndo com bumbum de fora na Mascarenhas de Moraes
JD1TV: Homem que colocou fogo na ex-mulher se joga da ponte após cometer crime
Polícia
JD1TV: Homem que colocou fogo na ex-mulher se joga da ponte após cometer crime
Artistas confirmadas na Expogrande 2024
Comportamento
Expogrande 2024 divulga programação dos shows; confira as datas
Acidente congestionou rodovia
Polícia
AGORA: Grave acidente deixa pessoas mortas na BR-163, próximo a Anhanduí