A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (31), um projeto de lei que autoriza credores a notificarem devedores por meio dos aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram.
A proposta agora segue para o Senado, sem a necessidade de passar por votação no plenário da Câmara. Uma votação só ocorreria caso algum deputado apresente um recurso.
O texto prevê que a entrega de notificações extrajudiciais, uma espécie de aviso formal ao devedor sobre cobranças pendentes, poderá ocorrer por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram, além do e-mail.
Apesar desses novos meios de entrega, será necessário comprovar a “ciência inequívoca” do devedor da notificação, ou seja, ele deverá estar ciente da notificação e não pode alegar desconhecimento.
Além disso, a regra não poderá ser aplicada caso o contrato entre as partes proíba a utilização desses meios eletrônicos para notificações extrajudiciais.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
PF compartilhou com o STF receio de fuga de Lulinha do Brasil
TJMS aumenta pena de homem que matou cachorra da ex-companheira em Campo Grande
Pena de Christian sobe e mãe de Sophia é apontada como culpada, mas tem pena reduzida
Justiça barra recurso e acusado de tentativa de feminicÃdio vai a júri em Campo Grande
Mendonça proÃbe CPMI do INSS de acessar dados de Vorcaro em sala-cofre
SaÃda de desembargador levanta debate sobre valorização da magistratura
Tio-avô é condenado a mais de 16 anos de prisão por estupro de menina em Batayporã
Confira os bairros que recebem os serviços gratuitos da Justiça Itinerante nesta semana
Moraes autoriza transferência de condenados no caso Marielle para RJ
