Desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa - (Foto: Divulgação)O Sindicato dos Auditores Fiscais de Campo Grande (SINDAFIR-CG) se posicionou contra a ação da prefeita Adriane Lopes (PP), que busca suspender o aumento de 96% aprovado em 2023 para seu salário, que impactaria também os vencimentos dos auditores fiscais. O sindicato, atuando como amicus curiae, considera a ação “incabível” e defende que a Lei Municipal nº 7006/2023 foi elaborada corretamente, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A prefeita, se o reajuste for mantido, receberá R$ 41.845,48 (buto). O sindicato destaca que a arrecadação municipal atingiu recordes em 2024, incluindo R$ 65,3 milhões, isso em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS) - imposto municipal.
O sindicato alega que a lei visa corrigir uma defasagem salarial de 95,4212% dos servidores nos últimos 12 anos e que o aumento é necessário para minimizar essa perda. A organização destaca, em parecer à Justiça, que "não há qualquer fundamento que justifique a invalidação da norma impugnada...".
A Câmara Municipal de Campo Grande também defendeu o aumento, argumentando que a lei é constitucional. A prefeita, por outro lado, alega inconstitucionalidade e busca invalidar a lei, mas o sindicato aponta contradições, citando nomeações de servidores comissionados e outras despesas, segundo a organização, não essenciais.
O caso segue em análise no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e será decidido pelo desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, que deve ouvir o Ministério Público antes de tomar uma decisão.
Lei - Tramitação
A Lei Municipal 7.006, que estabelece o reajuste salarial para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, foi aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande em 7 de março de 2023. A proposta teve como justificativa a correção de distorções salariais e a prevenção de perdas salariais. Aprovada com ampla maioria pelos vereadores, a exceção ficou por conta de dois parlamentares, Zé da Farmácia (PSDB) e Thiago Vargas (PP).
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
TJ critica Procuradoria e encerra cobrança da prefeitura de Campo Grande contra cidadão
VÍDEO: Vereador fala em impeachment de Adriane por não intervir no Consórcio Guaicurus
PT processa Adriane por aumento 'acima do razoável' da taxa do lixo em Campo Grande
Empresa de transporte será indenizada em R$ 15 mil após fraude de próprios funcionários
19 anos depois, acusado de tentativa de homicídio vai a júri em Campo Grande
TRE-MS realiza atendimento itinerante neste sábado em Campo Grande
Dino proíbe criação de novas verbas acima do teto do funcionalismo
CPMI do INSS antecipa depoimento de Daniel Vorcaro para segunda
Medicamentos oncológicos no SUS e Escola sem Partido entram na pauta do STF nesta quinta
