Menu
Menu
Busca segunda, 11 de maio de 2026
Justiça

Capitais e Distrito Federal deverão adotar sacolas de material biodegradável

A decisão foi considerada pelo STF nesta quarta-feira (19), por unanimidade

19 outubro 2022 - 17h46Brenda Leitte    atualizado em 19/10/2022 às 17h47

O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional lei do município de Marília, interior de São Paulo, que exige a substituição de sacolas plásticas tradicionais por outras feitas com material biodegradável. Os ministros concluíram o julgamento do tema, com repercussão geral, nesta quarta-feira (19).

Por unanimidade, o STF decidiu que os e municípios têm competência para legislar sobre a matéria, que também tem características ambientais, desde que não fira legislações nacionais, de autoria da União. Hoje, já existe lei válida com proibição das sacolas no Distrito Federal e em outras 23 capitais. Como a decisão tem repercussão geral, caso essas leis sejam questionadas, o entendimento da constitucionalidade pode ser aplicado a eles.

No recurso, o procurador-geral de Justiça alegou que o município tem competência administrativa e legislativa para promover a defesa do meio ambiente e zelar pela saúde dos indivíduos, e que a lei declarada inconstitucional pelo TJ-SP visa à defesa do meio ambiente e do consumidor, não invadindo a esfera de competência reservada ao chefe do Poder Executivo. Ainda segundo o procurador, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito constitucional fundamental, e sua proteção cabe a todos os entes da federação.

Repercussão geral

Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o ministro Luiz Fux, relator da ação, ressaltou que a questão constitucional trazida no recurso diz respeito a uma controvérsia formal: a possibilidade de o município legislar sobre meio ambiente e, também, a uma controvérsia material: por ofensa aos princípios da defesa do consumidor, da defesa do meio ambiente e do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Em seu voto, Fux considerou a competência dos municípios e foi acompanhado por unanimidade. As informações são do portal Metrópoles.

 

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.

Reportar Erro

Deixe seu Comentário

Leia Também

Imagem de homem com algema
Justiça
TJ barra pedido da defesa e mantém pena de 48 anos contra condenado por estupro
Prisão - Foto: Ilustrativa -
Justiça
TJ nega liberdade a acusado de matar adolescente com 10 tiros em Campo Grande
Estátua pichada no 8 de Janeiro | Foto: Redes Sociais/Reprodução
Política
Moraes nega aplicar Lei da Dosimetria a 'Débora do Batom' pelos atos de 8 de janeiro
Marquinhos Trad e Adriane Lopes
Política
TJMS torna Adriane Lopes ré por calúnia e difamação contra Marquinhos Trad
Local do crime - Foto: WhatsApp / JD1
Justiça
Justiça nega prisão humanitária a acusado de executar mulher na João Arinos
Moraes
Justiça
Moraes vai relatar ações que pedem suspensão da Lei da Dosimetria
Romão também defendeu a valorização da carreira
Justiça
Empossado à frente do MP, Romão Ávila, fala de penduricalhos, unidade e "missão institucional"
A formação também contou com a participação de lideranças indígenas
Justiça
Mais de 400 agentes são capacitados em formação de Justiça Restaurativa em MS
Homem que matou 'Léo' e jogou corpo em fossa no Nova Lima pega 21 anos de prisão
Justiça
Homem que matou 'Léo' e jogou corpo em fossa no Nova Lima pega 21 anos de prisão
Réu durante o julgamento - Foto: Vinícius Santos
Justiça
Acusado nega participação na morte de Léo no Nova Lima e diz que 'era amigo de infância'

Mais Lidas

Motocicleta bateu na traseira de uma caminhonete
Polícia
Motociclista morre e garupa fica em estado grave em acidente na Duque de Caxias
Um dos carros foi parar nas margens da rodovia
Polícia
Colisão frontal deixa dois motoristas feridos na BR-163, em Rio Brilhante
Caso aconteceu no meio da rua em Àgua Clara
Polícia
VÍDEO: Homens são flagrados no 'rala e rola' a céu aberto em Água Clara
Homem foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros
Polícia
Bombeiros salvaram homem que tentou tirar a própria vida em córrego da Ernesto Geisel