Imagem Ilustrativa / (Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ)O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu permitir a realização de acordos de partilha de bens no âmbito pré-processual, mesmo quando envolvem menores de 18 anos e pessoas incapazes. A decisão foi tomada em 3 de setembro de 2024, durante a 11ª Sessão Ordinária, com base na Consulta 0002599-04.2021.2.00.0000.
Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) poderão intermediar esses acordos, desde que respeitadas as devidas cautelas. O conselheiro Pablo Coutinho destacou que a medida complementa o julgamento do Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, que já havia simplificado trâmites em casos de inventários e divórcios consensuais envolvendo menores e incapazes.
Para que a partilha de bens possa ocorrer pré-processualmente, é necessário o consentimento do Ministério Público e a presença de advogados ou defensores públicos. Se houver testamento, a partilha pode ocorrer na fase pré-processual, desde que as partes sejam capazes, estejam de acordo e o testamento esteja registrado judicialmente ou tenha autorização expressa do juiz.
A decisão visa a reduzir o número de processos no Judiciário, que atualmente possui mais de 80 milhões de casos em tramitação.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Justiça de Paranaíba condena homem a 23 anos de prisão por estupro de vulnerável
Trabalho escravo e tráfico de pessoas fazem Justiça registrar alta histórica em 2025
TJMS revoga prisão de investigado por suposto estupro de vulnerável
Acusado de homicídio por espancamento em Campo Grande é condenado a 10 anos de prisão
Decisão sobre instância do caso Master sairá após inquérito, aponta Toffoli
TJ vê inconsistências em versões e absolve homem condenado por estupro em Ivinhema
Justiça declara nulo ato que efetivou Marquinhos Trad na ALEMS sem concurso público
Acusado de homicídio por espancamento é julgado hoje em júri popular na Capital
Governo brasileiro entrega pedido de extradição de Ramagem aos EUA
