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Justiça

Conselheiro do TCE-MS é condenado por improbidade administrativa

Ação foi movida pelo Ministério Público e atinge Flávio Esgaib Kayatt, ex-prefeito de Ponta Porã

02 abril 2024 - 10h49Vinícius Santos

Atual conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e ex-prefeito de Ponta Porã por duas legislaturas (2005/2008 e 2009/2012), Flávio Esgaib Kayatt, foi condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul por Improbidade Administrativa.

A sentença determina que Kayatt perca a função pública, caso ocupe alguma, suspensão dos direitos políticos por 3 anos, pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor da última remuneração recebida como prefeito, além de ser proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por 3 anos.

A empresa Medianeira Ponta Porã Transportes LTDA, também foi condenada e terá proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

De acordo com a ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a condenação se deu devido à contratação administrativa de concessão de serviço de transporte coletivo firmada e renovada por meio de termos aditivos entre os réus nos anos de 2005 e 2006, sem que tenham sido observados os devidos procedimentos licitatórios, conforme exigido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional.

Em sua defesa, Kayatt alegou que as provas apresentadas pelo autor demonstram a realização de diversos atos durante seus mandatos como prefeito de Ponta Porã – MS no intuito de compor a situação. No entanto, ele acabou sendo condenado em primeira instância.

Cabe recurso da decisão.

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