Flavio Kayatt - (Foto: Reprodução/Victor Chileno/ALMS)Atual conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e ex-prefeito de Ponta Porã por duas legislaturas (2005/2008 e 2009/2012), Flávio Esgaib Kayatt, foi condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul por Improbidade Administrativa.
A sentença determina que Kayatt perca a função pública, caso ocupe alguma, suspensão dos direitos políticos por 3 anos, pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor da última remuneração recebida como prefeito, além de ser proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por 3 anos.
A empresa Medianeira Ponta Porã Transportes LTDA, também foi condenada e terá proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
De acordo com a ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a condenação se deu devido à contratação administrativa de concessão de serviço de transporte coletivo firmada e renovada por meio de termos aditivos entre os réus nos anos de 2005 e 2006, sem que tenham sido observados os devidos procedimentos licitatórios, conforme exigido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional.
Em sua defesa, Kayatt alegou que as provas apresentadas pelo autor demonstram a realização de diversos atos durante seus mandatos como prefeito de Ponta Porã – MS no intuito de compor a situação. No entanto, ele acabou sendo condenado em primeira instância.
Cabe recurso da decisão.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Juiz proíbe Rose Modesto de impulsionar propaganda negativa contra administração
Sargento da PMMS é preso após condenação por furto de celular em ocorrência
Justiça eleitoral 'barra' divulgação de pesquisa em Campo Grande
Governo atende ordem judicial e divulga quadro de servidores do HRMS
Juiz manda WhatsApp 'derrubar' conta usada para ataques a Beto Pereira
TJMS lança 3º núcleo de Justiça 4.0 para agilizar processos de usucapião
STJ decide que 85% dos servidores do INSS devem trabalhar durante greve
MP pede nova perícia financeira em ação contra desembargador que 'favoreceu' Jamil Name
MP pede condenação de ex-diretor da Ceasa por 'gatos' que lesaram Estado em R$ 449 mil
