Conselho Federal OAB (Divulgação)Uma associação de direito médico que prometia blindagem jurídica a profissionais de medicina vem sendo alvo de ação da Ordem dos Advogados seccional São Paulo (OAB-SP), para que seja proibida de oferecer serviços jurídicos a seus associados. Em nova decisão publicada nesta semana, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) acolheu o agravo e entendeu que apenas o Conselho Federal da OAB tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública questionando atuação de associação nacional.
A ação, movida pela OAB-SP afirma que a associação extrapolou suas funções ao prestar assistência jurídica gratuita, sem ser inscrita ou registrada na OAB. Em liminar de agosto de 2018, a associação foi proibida de oferecer serviços jurídicos. Segundo a Ordem, a prática configura exercício ilegal da advocacia. A entidade afirma que a associação pode tomar frente dos problemas de uma classe profissional, mas isso não a autoriza a prestar serviços jurídicos exclusivos a cada associado.
Em defesa ainda em 2018 a Associação disse que atua como uma seguradora que comercializa um convênio jurídico aos associados, que ao contribuir com determinado valor mensal tem garantido a cobertura de pagamento de custas, honorários advocatícios, honorários periciais e condenações judiciais fixados até R$ 500 mil.
Nesta nova decisão, a relatora do agravo, desembargadora Cecília Marcondes, considerou que a associação tem atuação em âmbito nacional, "o que leva à inexorável conclusão de que apenas o Conselho Federal da OAB, por ser seu órgão maior, teria legitimidade para ajuizar a ação civil pública".
A magistrada apontou que a OAB-SP só pode propor esse tipo de ação em casos que envolvam danos restritos ao estado de São Paulo. No caso, disse, a competência é do Conselho Federal da OAB também para evitar o aumento de ações idênticas.
Agora cabe ao Conselho Federal da OAB questionar atuação da associação nacional e emitir a decisão final.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Moraes vota para condenar réu que furtou bola autografada por Neymar no 8 de janeiro
Juiz que autorizou soltura de condenado do 8 de Janeiro será investigado
TCE identifica impropriedades e suspende licitação de R$ 2,2 milhões em Aral Moreira
Segurança institucional do STF passa a ser oferecida de forma vitalícia a ex-ministros
Fazendeiro indeniza trabalhadores em até R$ 90 mil por condições degradantes em Bonito
MP abre procedimento para fiscalizar escolas em Deodápolis por falta de saneamento
Justiça do Trabalho em MS abre processo seletivo para estágio remunerado
TCE impõe liminar e interrompe licitação de R$ 4 milhões da Prefeitura de Bela Vista
Promotoria investiga concessão de gratificações a diretores da rede municipal de Ladário
